Processo - 0/1992
Projeto de Lei - 4/1992

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Projeto de Lei - 4/1992 17/12/1992
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 17/12/1992
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 17/12/1992
- 3 - Leitura da Proposição Principal
  - 3.1 - Despacho 17/12/1992
- 4 - Votação da Proposição Principal
  - 4.1 - Despacho 12/05/1993
- 5 - Votação da Redação Final
  - 5.1 - Despacho 30/06/1993

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