Processo - 0/1950
Projeto de Resolução - 190/1950

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Projeto de Resolução - 190/1950 30/12/1950
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 30/12/1950
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 30/12/1950
- 3 - Leitura da Proposição Principal
  - 3.1 - Despacho 30/12/1950
- 4 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
  - 4.1 - Despacho 19/01/1951

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