Processo - 0/2002
Requerimento - 261/2002

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Requerimento - 261/2002 10/04/2002
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 10/04/2002
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 10/04/2002
- 3 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
  - 3.1 - Despacho 11/04/2002
- 4 - Votação da Proposição Principal
  - 4.1 - Despacho 10/12/2002
- 5 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 5.1 - Despacho 31/01/2022

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