Processo - 0/2008
Projeto de Lei Complementar - 50/2008

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Projeto de Lei Complementar - 50/2008 12/12/2008
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 12/12/2008
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 12/12/2008
- 3 - Leitura da Proposição Principal
  - 3.1 - Despacho 15/12/2008
- 4 - Registro da Proposição Principal
  - 4.1 - Despacho 15/12/2008
- 5 - Discussão Única em regime de urgência
  - 5.1 - Despacho 16/12/2008
- 6 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 6.1 - Despacho 16/12/2008
- 7 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência
  - 7.1 - Despacho 16/12/2008
- 8 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 8.1 - Despacho 16/12/2008
- 9 - Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência
  - 9.1 - Despacho 16/12/2008
- 10 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 10.1 - Despacho 16/12/2008
- 11 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
  - 11.1 - Despacho 16/12/2008
- 12 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 12.1 - Despacho 16/12/2008
- 13 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
  - 13.1 - Despacho 16/12/2008
- 14 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
  - 14.1 - Despacho 16/12/2008
- 15 - Extração de Autógrafos
  - 15.1 - Despacho 17/12/2008
- 16 - Aguardando assinatura do Autógrafo
  - 16.1 - Despacho 17/12/2008
- 17 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador
  - 17.1 - Despacho 18/12/2008
- 18 - Aguardando posicionamento do Governador
  - 18.1 - Despacho 24/12/2008
- 19 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
  - 19.1 - Despacho 30/12/2008
- 20 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 20.1 - Despacho 31/01/2022

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