Processo - 0/2010
Projeto de Lei Complementar - 43/2010

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Projeto de Lei Complementar - 43/2010 25/11/2010
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 25/11/2010
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 25/11/2010
- 3 - Leitura da Proposição Principal
  - 3.1 - Despacho 29/11/2010
- 4 - Registro da Proposição Principal
  - 4.1 - Despacho 30/11/2010
- 5 - Publicação da Proposição Principal
  - 5.1 - Despacho 30/11/2010
- 6 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
  - 6.1 - Despacho 01/12/2010
- 7 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
  - 7.1 - Despacho 01/12/2010
- 8 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 8.1 - Despacho 02/12/2010
- 9 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
  - 9.1 - Despacho 06/12/2010
- 10 - Ciência e providências
  - 10.1 - Despacho 06/12/2010
- 11 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
  - 11.1 - Despacho 07/12/2010
- 12 - Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação.
  - 12.1 - Despacho 07/12/2010
- 13 - Discussão Especial em 1ª Sessão
  - 13.1 - Despacho 07/12/2010
- 14 - Discussão Especial em 2ª Sessão
  - 14.1 - Despacho 08/12/2010
- 15 - Discussão Especial em 3ª Sessão
  - 15.1 - Despacho 13/12/2010
- 16 - Discussão Única em regime de urgência
  - 16.1 - Despacho 13/12/2010
- 17 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 17.1 - Despacho 13/12/2010
- 18 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência
  - 18.1 - Despacho 13/12/2010
- 19 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência
  - 19.1 - Despacho 14/12/2010
- 20 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 20.1 - Despacho 14/12/2010
- 21 - Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência
  - 21.1 - Despacho 14/12/2010
- 22 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 22.1 - Despacho 14/12/2010
- 23 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
  - 23.1 - Despacho 14/12/2010
- 24 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 24.1 - Despacho 14/12/2010
- 25 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
  - 25.1 - Despacho 14/12/2010
- 26 - Extração de Autógrafos
  - 26.1 - Despacho 15/12/2010
- 27 - Aguardando assinatura do Autógrafo
  - 27.1 - Despacho 15/12/2010
- 28 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador
  - 28.1 - Despacho 16/12/2010
- 29 - Aguardando posicionamento do Governador
  - 29.1 - Despacho 06/01/2011
- 30 - Registro da Publicação da Norma com Veto Parcial
  - 30.1 - Despacho 08/02/2011
- 31 - Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto
  - 31.1 - Despacho 14/03/2011
- 32 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 32.1 - Despacho 31/01/2022

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