Processo - 221064/2022
Projeto de Lei Complementar - 38/2022

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Projeto de Lei Complementar - 38/2022 26/07/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/07/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/07/2022
  - 1.3 - Inclua o arquivo DOC 25/07/2022
  - 1.4 - Declaração_Ordenador_Processo_sem_despesa_Central_Teleflagrante 26/07/2022
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/07/2022
- 3 - Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/07/2022
- 4 - Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/08/2022
- 5 - Leitura da Proposição Principal
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2022
- 6 - Registro da Proposição Principal
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2022
- 7 - Elaboração de Estudo de Técnica
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2022
  - 7.2 - Documentos Anexados DR - Estudo de Técnica Legislativa 17/08/2022
- 8 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 18/08/2022
- 9 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 18/08/2022
- 10 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 22/08/2022
  - 10.2 - Parecer Técnico Jurídico - PTPLC 38_22 19/08/2022
- 11 - Ciência e providências
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 22/08/2022
- 12 - Reelaboração de Parecer pelo Procurador
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 23/08/2022
  - 12.2 - Parecer Técnico Jurídico - PLC 38_22 (Despacho do Coordenador da Setorial Legislativa) 23/08/2022
- 13 - Ciência e providências
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2022
- 14 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2022
- 15 - Discussão Única em regime de urgência
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2022
- 16 - Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI.
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2022
- 17 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2022
- 18 - Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2022
- 19 - Votação da Proposição Principal
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2022
- 20 - Extração de Autógrafos
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2022
  - 20.2 - Autógrafo de Lei Complementar - AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR 22/12/2022
  - 20.3 - Documentos Anexados SRTL - ANEXOS DO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR 37.2022 22/12/2022
- 21 - Posicionamento do Governador
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 26/12/2022
  - 21.2 - Lei Complementar Sancionada pelo Governador - LC 23/12/2022
- 22 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 02/01/2023
- 23 - Compilar Norma
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 23/01/2023
- 24 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 25/01/2023

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