Processo - 0/1996
Ofício de Comenda - 237/1998

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Ofício de Comenda - 237/1998 22/07/1998
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 22/07/1998
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 22/07/1998
- 3 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
  - 3.1 - Despacho 29/07/1998
- 4 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 4.1 - Despacho 31/01/2022

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