Processo - 222359/2022
Projeto de Lei - 415/2022

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Projeto de Lei - 415/2022 16/08/2022
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/08/2022
- 3 - Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2022
- 4 - Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2022
- 5 - Leitura da Proposição Principal
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 22/08/2022
- 6 - Registro da Proposição Principal
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 23/08/2022
- 7 - Elaboração de Estudo de Técnica
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 23/08/2022
  - 7.2 - Documentos Anexados DR - Estudo de Técnica Legislativa 23/08/2022
- 8 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 30/08/2022
- 9 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 30/08/2022
- 10 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2022
  - 10.2 - Parecer Técnico Jurídico - Parecer técnico no PL 415 2022 02/09/2022
- 11 - Devolução com Parecer Elaborado
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2022
- 12 - Encaminhamento à Procuradoria Geral
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2023
- 13 - Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2023

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