Processo - 0/2004
Ofício de Comenda - 99/2004

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Ofício de Comenda - 99/2004 22/06/2004
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 22/06/2004
- 2 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 2.1 - Despacho 02/06/2004
- 3 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 3.1 - Despacho 22/06/2004
- 4 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
  - 4.1 - Despacho 31/01/2022

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