Processo - 8409/2019
Veto - 48/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 25/11/2022
    • 1.2 - Proposição Inicial 25/11/2022
    • 1.3 - Inclua o arquivo DOC 25/11/2022
  • 2 - Protocolar
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2022
  • 3 - Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2022
  • 4 - Leitura da Proposição Principal (MV)
    • 4.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2022
  • 5 - Publicação da Proposição Principal (MV)
    • 5.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2022
  • 6 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
    • 6.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2022

PEÇAS DOS PROCESSOS

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  • Projeto de Lei - 687/2019 21/08/2019
      • Parecer da Comissão - 17B/2022 16/08/2022
        • Parecer da Comissão - 83A/2022 16/08/2022
          • Parecer da Comissão - 40C/2022 16/08/2022
            • Veto - 48/2022 25/11/2022
              • 1 - Identificação
                • 1.1 - Capa 25/11/2022
                • 1.2 - Proposição Inicial 25/11/2022
                • 1.3 - Inclua o arquivo DOC 25/11/2022
              • 2 - Protocolar
                • 2.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2022
              • 3 - Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
                • 3.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2022
              • 4 - Leitura da Proposição Principal (MV)
                • 4.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2022
              • 5 - Publicação da Proposição Principal (MV)
                • 5.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2022
              • 6 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
                • 6.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2022

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          Processo - 8409/2019
          Veto - 48/2022

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