Processo - 2231/2023
Projeto de Lei - 63/2023

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Projeto de Lei - 63/2023 10/02/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/02/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/02/2023
  - 1.3 - Arquivo DOC 10/02/2023
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2023
- 3 - Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2023
- 4 - Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2023
- 5 - Leitura da Proposição Principal
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2023
- 6 - Registro da Proposição Principal
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2023
- 7 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2023
- 8 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2023
- 9 - Devolução com Parecer Elaborado
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2023
- 10 - Reelaboração de Parecer pelo Procurador
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2023
- 11 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2023
- 12 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 18/04/2023
- 13 - Discussão Especial em 1ª Sessão
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 25/04/2023
- 14 - Discussão Especial em 2ª Sessão
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 25/04/2023
- 15 - Discussão Especial em 3ª Sessão
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2023
- 16 - Elaboração de Parecer nas Comissões
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2023
- 17 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 28/04/2023
- 18 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2023
- 19 - Ciência e Providências.
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 05/06/2023
- 20 - Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral)
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 05/06/2023
- 21 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 05/06/2023

PROCESSO APENSADO AO

Processo - 1706/2023 PL - 36/2023

Processo - 2231/2023
Projeto de Lei - 63/2023

Processo - 2231/2023Projeto de Lei - 63/2023

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