Processo - 3003/2023
Projeto de Lei - 98/2023

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Projeto de Lei - 98/2023 23/02/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/02/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/02/2023
  - 1.3 - Arquivo DOC 23/02/2023
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2023
- 3 - Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2023
- 4 - Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2023
- 5 - Leitura da Proposição Principal
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2023
- 6 - Registro da Proposição Principal
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2023
- 7 - Elaboração de Estudo de Técnica
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2023
  - 7.2 - Documentos Anexados DR - Estudo de Técnica Legislativa 01/03/2023
- 8 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2023
- 9 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 07/03/2023
- 10 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2023
  - 10.2 - Parecer Técnico Jurídico - PTPL 098_23 07/03/2023
- 11 - Devolução com Parecer Elaborado
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2023
- 12 - Encaminhamento à Procuradoria Geral
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 28/03/2023
  - 12.2 - Manifestação Jurídica - PROJETO DE LEI Nº 98/2023 28/03/2023
- 13 - Discussão Especial em 1ª Sessão
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 14 - Discussão Única em regime de urgência
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 15 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 16 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 17 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 18 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 19 - Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 20 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 21 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 22 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 23 - Votação da Redação Final
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 24 - Extração de Autógrafos
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
  - 24.2 - Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI 05/04/2023

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