Processo - 4624/2023
Projeto de Lei - 204/2023

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Projeto de Lei - 204/2023 16/03/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2023
- 3 - Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2023
- 4 - Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2023
- 5 - Leitura da Proposição Principal
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2023
- 6 - Registro da Proposição Principal
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2023
- 7 - Elaboração de Estudo de Técnica
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2023
  - 7.2 - Documentos Anexados DR - Estudo de Técnica Legislativa 21/03/2023
- 8 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2023
- 9 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2023
- 10 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2023
  - 10.2 - Parecer Técnico Jurídico - PT PL 204_23 24/03/2023
- 11 - Devolução com Parecer Elaborado
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2023
- 12 - Reelaboração de Parecer pelo Procurador
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2023
  - 12.2 - Parecer Técnico Jurídico - PL 204_2023 (Despacho do Coordenador da Setorial Legislativa) 27/03/2023
- 13 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 28/03/2023
- 14 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2023
- 15 - Discussão Única em regime de urgência
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2023

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