Processo - 4671/2023
Projeto de Lei - 206/2023

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Projeto de Lei - 206/2023 16/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/03/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/03/2023
  - 1.3 - Arquivo DOC 16/03/2023
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2023
- 3 - Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2023
- 4 - Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2023
- 5 - Leitura da Proposição Principal
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2023
- 6 - Registro da Proposição Principal
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2023
- 7 - Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2023
- 8 - Envio à Coordenação das Comissões Permanentes
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2023
- 9 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 10 - Discussão Única em regime de urgência
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 11 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 12 - Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 13 - Discussão Única em regime de urgência
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 14 - Discussão Única em regime de urgência
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2023
- 15 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2023
- 16 - Elaboração da Redação Final
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 18/04/2023
- 17 - Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 20/04/2023
- 18 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 25/04/2023
- 19 - Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final)
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 28/04/2023
- 20 - Para Ciência e Emissão de Parecer
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2023
- 21 - Ciência e Providências.
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 11/05/2023
- 22 - Ciência e providências
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2023
- 23 - Devolução à Diretoria das Comissões
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2023
- 24 - Leitura do Parecer da Redação Final
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 30/05/2023

PROCESSO APENSADO AO

Processo - 5223/2019 PL - 399/2019

Processo - 4671/2023
Projeto de Lei - 206/2023

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Projeto de Lei - 206/2023

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