Processo - 4738/2023
Projeto de Lei Complementar - 9/2023

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Projeto de Lei Complementar - 9/2023 17/03/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2023
- 3 - Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2023
- 4 - Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2023
- 5 - Leitura da Proposição Principal
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2023
- 6 - Registro da Proposição Principal
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2023
- 7 - Elaboração de Estudo de Técnica
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2023
  - 7.2 - Documentos Anexados DR - Estudo de Técnica Legislativa 27/03/2023
- 8 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 9 - Discussão Única em regime de urgência
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 10 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 11 - Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 12 - Votação da Proposição Principal
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 13 - Extração de Autógrafos
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2023
  - 13.2 - Autógrafo de Lei Complementar - AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR 29/03/2023

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