Processo - 5155/2023
Projeto de Lei - 243/2023

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Projeto de Lei - 243/2023 23/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/03/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/03/2023
  - 1.3 - Arquivo DOC 23/03/2023
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2023
- 3 - Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2023
- 4 - Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2023
- 5 - Leitura da Proposição Principal
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2023
- 6 - Registro da Proposição Principal
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2023
- 7 - Elaboração de Estudo de Técnica
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2023
  - 7.2 - Documentos Anexados DR - Estudo de Técnica Legislativa 27/03/2023
- 8 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 9 - Discussão Única em regime de urgência
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 10 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 11 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 12 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 13 - Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 14 - Votação da Proposição Principal
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 15 - Votação da Redação Final
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 16 - Extração de Autógrafos
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2023
  - 16.2 - Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI 11/04/2023
- 17 - Posicionamento do Governador
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2023
- 18 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2023
  - 18.2 - Publicação no DPL - LEI ORDINÁRIA PROMULGADA 12/05/2023
  - 18.3 - Publicação no Diário Oficial do ES - LEI ORDINÁRIA PROMULGADA 12/05/2023
- 19 - Compilar Norma
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2023
- 20 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2023

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