Processo - /1996
Requerimento - 480/1996

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 03/12/1996
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 03/12/1996
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 03/12/1996
  • 4 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 4.1 - Despacho 06/12/1996
  • 5 - Votação da Redação Final
    • 5.1 - Despacho 07/10/1997

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Requerimento - 480/1996 03/12/1996
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 03/12/1996
    • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
      • 2.1 - Despacho 03/12/1996
    • 3 - Leitura da Proposição Principal
      • 3.1 - Despacho 03/12/1996
    • 4 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
      • 4.1 - Despacho 06/12/1996
    • 5 - Votação da Redação Final
      • 5.1 - Despacho 07/10/1997