Processo - 0/2002
Requerimento - 415/2002

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Requerimento - 415/2002 12/06/2002
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 12/06/2002
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 12/06/2002
- 3 - Leitura da Proposição Principal
  - 3.1 - Despacho 12/06/2002
- 4 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
  - 4.1 - Despacho 14/06/2002
- 5 - Votação da Redação Final
  - 5.1 - Despacho 17/03/2003
- 6 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 6.1 - Despacho 31/01/2022

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