Processo - 0/2012
Projeto de Lei Complementar - 62/2012
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
18/12/2012
2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
2.1 - Despacho
18/12/2012
3 - Leitura da Proposição Principal
3.1 - Despacho
19/12/2012
4 - Registro da Proposição Principal
4.1 - Despacho
19/12/2012
5 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
5.1 - Despacho
19/12/2012
6 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
6.1 - Despacho
19/12/2012
7 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
7.1 - Despacho
20/12/2012
8 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
8.1 - Despacho
20/12/2012
9 - Ciência e providências
9.1 - Despacho
20/12/2012
10 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
10.1 - Despacho
21/12/2012
11 - Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação.
11.1 - Despacho
05/02/2013
12 - Discussão Especial em 1ª Sessão
12.1 - Despacho
05/02/2013
13 - Discussão Especial em 2ª Sessão
13.1 - Despacho
06/02/2013
14 - Discussão Especial em 3ª Sessão
14.1 - Despacho
18/02/2013
15 - Elaboração de Parecer nas Comissões
15.1 - Despacho
19/02/2013
16 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
16.1 - Despacho
25/02/2013
17 - Devolução à Diretoria das Comissões
17.1 - Despacho
25/02/2013
18 - Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação.
18.1 - Despacho
26/02/2013
19 - Discussão Única em regime de urgência
19.1 - Despacho
26/02/2013
20 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
20.1 - Despacho
26/02/2013
21 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência
21.1 - Despacho
26/02/2013
22 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
22.1 - Despacho
26/02/2013
23 - Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência
23.1 - Despacho
26/02/2013
24 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
24.1 - Despacho
26/02/2013
25 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
25.1 - Despacho
26/02/2013
26 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
26.1 - Despacho
26/02/2013
27 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
27.1 - Despacho
26/02/2013
28 - Extração de Autógrafos
28.1 - Despacho
26/02/2013
29 - Aguardando assinatura do Autógrafo
29.1 - Despacho
27/02/2013
30 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador
30.1 - Despacho
27/02/2013
31 - Aguardando posicionamento do Governador
31.1 - Despacho
01/03/2013
32 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
32.1 - Despacho
08/03/2013
33 - Arquivamento da Proposição Principal
33.1 - Despacho
31/01/2022
PEÇAS DOS PROCESSOS
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Projeto de Lei Complementar - 62/2012
18/12/2012
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
18/12/2012
2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
2.1 - Despacho
18/12/2012
3 - Leitura da Proposição Principal
3.1 - Despacho
19/12/2012
4 - Registro da Proposição Principal
4.1 - Despacho
19/12/2012
5 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
5.1 - Despacho
19/12/2012
6 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
6.1 - Despacho
19/12/2012
7 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
7.1 - Despacho
20/12/2012
8 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
8.1 - Despacho
20/12/2012
9 - Ciência e providências
9.1 - Despacho
20/12/2012
10 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
10.1 - Despacho
21/12/2012
11 - Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação.
11.1 - Despacho
05/02/2013
12 - Discussão Especial em 1ª Sessão
12.1 - Despacho
05/02/2013
13 - Discussão Especial em 2ª Sessão
13.1 - Despacho
06/02/2013
14 - Discussão Especial em 3ª Sessão
14.1 - Despacho
18/02/2013
15 - Elaboração de Parecer nas Comissões
15.1 - Despacho
19/02/2013
16 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
16.1 - Despacho
25/02/2013
17 - Devolução à Diretoria das Comissões
17.1 - Despacho
25/02/2013
18 - Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação.
18.1 - Despacho
26/02/2013
19 - Discussão Única em regime de urgência
19.1 - Despacho
26/02/2013
20 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
20.1 - Despacho
26/02/2013
21 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência
21.1 - Despacho
26/02/2013
22 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
22.1 - Despacho
26/02/2013
23 - Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência
23.1 - Despacho
26/02/2013
24 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
24.1 - Despacho
26/02/2013
25 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
25.1 - Despacho
26/02/2013
26 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
26.1 - Despacho
26/02/2013
27 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
27.1 - Despacho
26/02/2013
28 - Extração de Autógrafos
28.1 - Despacho
26/02/2013
29 - Aguardando assinatura do Autógrafo
29.1 - Despacho
27/02/2013
30 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador
30.1 - Despacho
27/02/2013
31 - Aguardando posicionamento do Governador
31.1 - Despacho
01/03/2013
32 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
32.1 - Despacho
08/03/2013
33 - Arquivamento da Proposição Principal
33.1 - Despacho
31/01/2022
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