Processo - 403/2013
Projeto de Lei Complementar - 45/2013
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
28/08/2013
2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
2.1 - Despacho
03/09/2013
3 - Leitura da Proposição Principal
3.1 - Despacho
03/09/2013
4 - Registro da Proposição Principal
4.1 - Despacho
04/09/2013
5 - Elaboração de Estudo de Técnica
5.1 - Despacho
05/09/2013
6 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
6.1 - Despacho
05/09/2013
7 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
7.1 - Despacho
05/09/2013
8 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
8.1 - Despacho
09/09/2013
9 - Ciência e providências
9.1 - Despacho
09/09/2013
10 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
10.1 - Despacho
10/09/2013
11 - Análise da Mesa Diretora
11.1 - Despacho
18/09/2013
12 - Discussão Única em regime de urgência
12.1 - Despacho
18/09/2013
13 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
13.1 - Despacho
18/09/2013
14 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência
14.1 - Despacho
18/09/2013
15 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência
15.1 - Despacho
23/09/2013
16 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
16.1 - Despacho
23/09/2013
17 - Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência
17.1 - Despacho
23/09/2013
18 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
18.1 - Despacho
23/09/2013
19 - Votação do parecer oral da Comissão de Meio Ambiente em regime de urgência
19.1 - Despacho
23/09/2013
20 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
20.1 - Despacho
23/09/2013
21 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
21.1 - Despacho
23/09/2013
22 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
22.1 - Despacho
23/09/2013
23 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
23.1 - Despacho
23/09/2013
24 - Extração de Autógrafos
24.1 - Despacho
25/09/2013
25 - Aguardando assinatura do Autógrafo
25.1 - Despacho
25/09/2013
26 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador
26.1 - Despacho
25/09/2013
27 - Aguardando posicionamento do Governador
27.1 - Despacho
04/10/2013
28 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
28.1 - Despacho
07/10/2013
29 - Arquivamento da Proposição Principal
29.1 - Despacho
31/01/2022
PEÇAS DOS PROCESSOS
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Projeto de Lei Complementar - 45/2013
28/08/2013
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
28/08/2013
2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
2.1 - Despacho
03/09/2013
3 - Leitura da Proposição Principal
3.1 - Despacho
03/09/2013
4 - Registro da Proposição Principal
4.1 - Despacho
04/09/2013
5 - Elaboração de Estudo de Técnica
5.1 - Despacho
05/09/2013
6 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
6.1 - Despacho
05/09/2013
7 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
7.1 - Despacho
05/09/2013
8 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
8.1 - Despacho
09/09/2013
9 - Ciência e providências
9.1 - Despacho
09/09/2013
10 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
10.1 - Despacho
10/09/2013
11 - Análise da Mesa Diretora
11.1 - Despacho
18/09/2013
12 - Discussão Única em regime de urgência
12.1 - Despacho
18/09/2013
13 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
13.1 - Despacho
18/09/2013
14 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência
14.1 - Despacho
18/09/2013
15 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência
15.1 - Despacho
23/09/2013
16 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
16.1 - Despacho
23/09/2013
17 - Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência
17.1 - Despacho
23/09/2013
18 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
18.1 - Despacho
23/09/2013
19 - Votação do parecer oral da Comissão de Meio Ambiente em regime de urgência
19.1 - Despacho
23/09/2013
20 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
20.1 - Despacho
23/09/2013
21 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
21.1 - Despacho
23/09/2013
22 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
22.1 - Despacho
23/09/2013
23 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
23.1 - Despacho
23/09/2013
24 - Extração de Autógrafos
24.1 - Despacho
25/09/2013
25 - Aguardando assinatura do Autógrafo
25.1 - Despacho
25/09/2013
26 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador
26.1 - Despacho
25/09/2013
27 - Aguardando posicionamento do Governador
27.1 - Despacho
04/10/2013
28 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
28.1 - Despacho
07/10/2013
29 - Arquivamento da Proposição Principal
29.1 - Despacho
31/01/2022
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