PROCESSO - 21557/2023
Projeto de Lei - 829/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 829/2023 04/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/10/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/10/2023
  - 1.3 - Arquivo DOC 04/10/2023
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/10/2023
- 3 - Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2023
- 4 - Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2023
- 5 - Leitura da Proposição Principal
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2023
- 6 - Registro da Proposição Principal
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2023
- 7 - Elaboração de Estudo de Técnica
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2023
  - 7.2 - Estudo de Técnica Legislativa - Estudo de Técnica Legislativa 10/10/2023
- 8 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2023
- 9 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2023
  - 9.2 - Parecer Técnico Jurídico - PT PL 829_23 19/10/2023
- 10 - Devolução com Parecer Elaborado
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2023
- 11 - Ciência e Providências
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 23/10/2023
- 12 - Devolução com Parecer Elaborado
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 23/10/2023
- 13 - Parecer do subprocurador
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 23/10/2023
- 14 - Devolução à Diretoria das Comissões
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
- 15 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
- 16 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2023
- 17 - Para Ciência e Emissão de Parecer
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 20/11/2023
  - 17.2 - Anexo - Assinatura Digital - Parecer 20/11/2023
- 18 - Ciência e Providências
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2024
- 19 - Ciência e Providências
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2024
- 20 - Ciência e Providências
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2024
- 21 - Ciência e Providências
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2024
  - 21.2 - Documento Anexo - Parecer 21/05/2024
- 22 - Ciência e Providências
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2024
- 23 - Ciência e Providências
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2024
  - 23.2 - Documento Anexo - Parecer 22/05/2024
- 24 - Ciência e Providências
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2024
  - 24.2 - Documento Anexo - PL 829_23 - ATA 27/05/2024
- 25 - Ciência e Providências
  - 25.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2024
- 26 - Para Providências (DCP)
  - 26.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2024
- 27 - Leitura do(s) Parecer(es)
  - 27.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2024
- 28 - Ciência e Providências
  - 28.1 - Despacho Eletrônico 05/06/2024
  - 28.2 - Documentos Anexados DR - Redação Final do PL 829/2023 05/06/2024
- 29 - Ciência e Providências
  - 29.1 - Despacho Eletrônico 06/06/2024
- 30 - Envio à Coordenação das Comissões Permanentes
  - 30.1 - Despacho Eletrônico 06/06/2024
- 31 - Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final)
  - 31.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2024
- 32 - Para Ciência e Emissão de Parecer
  - 32.1 - Despacho Eletrônico 29/08/2024

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