Processo - 2686/2015
Projeto de Lei Complementar - 13/2015
ÍNTEGRA DO PROCESSO
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
12/08/2015
2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
2.1 - Despacho
13/08/2015
3 - Leitura da Proposição Principal
3.1 - Despacho
17/08/2015
4 - Registro da Proposição Principal
4.1 - Despacho
18/08/2015
5 - Elaboração de Estudo de Técnica
5.1 - Despacho
24/08/2015
6 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
6.1 - Despacho
24/08/2015
7 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
7.1 - Despacho
24/08/2015
8 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
8.1 - Despacho
28/08/2015
9 - Ciência e providências
9.1 - Despacho
31/08/2015
10 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
10.1 - Despacho
31/08/2015
11 - Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação.
11.1 - Despacho
31/08/2015
12 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria
12.1 - Despacho
31/08/2015
13 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
13.1 - Despacho
01/09/2015
14 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
14.1 - Despacho
04/09/2015
15 - Ciência e providências
15.1 - Despacho
09/09/2015
16 - Reelaboração de Parecer pelo Procurador
16.1 - Despacho
14/09/2015
17 - Ciência e providências
17.1 - Despacho
18/09/2015
18 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
18.1 - Despacho
18/09/2015
19 - Análise da Mesa Diretora
19.1 - Despacho
24/09/2015
20 - Discussão Especial em 1ª Sessão
20.1 - Despacho
24/09/2015
21 - Discussão Especial em 2ª Sessão
21.1 - Despacho
24/09/2015
22 - Discussão Especial em 3ª Sessão
22.1 - Despacho
28/09/2015
23 - Elaboração de Parecer nas Comissões
23.1 - Despacho
29/09/2015
24 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
24.1 - Despacho
29/09/2015
25 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
25.1 - Despacho
02/10/2015
26 - Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)
26.1 - Despacho
02/10/2015
27 - Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)
27.1 - Despacho
20/10/2015
28 - Discussão do Parecer (Justiça)
28.1 - Despacho
20/10/2015
29 - Votação do Parecer (Justiça)
29.1 - Despacho
20/10/2015
30 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
30.1 - Despacho
21/10/2015
31 - Devolução à Diretoria das Comissões
31.1 - Despacho
21/10/2015
32 - Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade
32.1 - Despacho
03/11/2015
33 - Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade
33.1 - Despacho
11/11/2015
34 - Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade
34.1 - Despacho
12/11/2015
35 - Retorno ao Gabinete para diligências
35.1 - Despacho
18/11/2015
36 - Devolução à Diretoria das Comissões
36.1 - Despacho
18/11/2015
37 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
37.1 - Despacho
18/11/2015
38 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
38.1 - Despacho
24/11/2015
39 - Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)
39.1 - Despacho
24/11/2015
40 - Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)
40.1 - Despacho
24/11/2015
41 - Discussão do Parecer (Justiça)
41.1 - Despacho
24/11/2015
42 - Votação do Parecer (Justiça)
42.1 - Despacho
24/11/2015
43 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
43.1 - Despacho
25/11/2015
44 - Devolução à Diretoria das Comissões
44.1 - Despacho
25/11/2015
45 - Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade
45.1 - Despacho
30/11/2015
46 - Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade
46.1 - Despacho
07/12/2015
47 - Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade
47.1 - Despacho
29/02/2016
48 - Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade
48.1 - Despacho
01/03/2016
49 - Elaboração de Parecer nas Comissões
49.1 - Despacho
02/03/2016
50 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
50.1 - Despacho
02/03/2016
51 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania)
51.1 - Despacho
14/12/2016
52 - Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania)
52.1 - Despacho
14/12/2016
53 - Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania)
53.1 - Despacho
14/12/2016
54 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
54.1 - Despacho
15/12/2016
55 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
55.1 - Despacho
15/12/2016
56 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
56.1 - Despacho
15/12/2016
57 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
57.1 - Despacho
16/12/2016
58 - Ciência e providências
58.1 - Despacho
16/12/2016
59 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
59.1 - Despacho
16/12/2016
60 - Devolução à Diretoria das Comissões
60.1 - Despacho
19/12/2016
61 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
61.1 - Despacho
19/12/2016
62 - Discussão do Parecer (Cidadania)
62.1 - Despacho
07/07/2017
63 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
63.1 - Despacho
12/07/2017
64 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
64.1 - Despacho
12/07/2017
65 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
65.1 - Despacho
13/07/2017
66 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
66.1 - Despacho
13/07/2017
67 - Ciência e providências
67.1 - Despacho
14/07/2017
68 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
68.1 - Despacho
17/07/2017
69 - Devolução à Diretoria das Comissões
69.1 - Despacho
17/07/2017
70 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
70.1 - Despacho
18/07/2017
71 - Discussão do Parecer (Cidadania)
71.1 - Despacho Eletrônico
16/08/2017
72 - Votação do Parecer (Cidadania)
72.1 - Despacho Eletrônico
16/08/2017
73 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças)
73.1 - Despacho Eletrônico
29/08/2017
74 - Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças)
74.1 - Despacho Eletrônico
11/12/2017
75 - Elaboração da Minuta de Parecer(Finanças)
75.1 - Despacho Eletrônico
22/12/2017
76 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
76.1 - Despacho Eletrônico
22/12/2017
77 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
77.1 - Despacho Eletrônico
22/12/2017
78 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
78.1 - Despacho Eletrônico
03/01/2018
79 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
79.1 - Despacho Eletrônico
18/01/2018
79.2 - Diligência/Instrução - PLC 013_15
18/01/2018
80 - Ciência e providências
80.1 - Despacho Eletrônico
18/01/2018
81 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
81.1 - Despacho Eletrônico
19/01/2018
82 - Devolução à Diretoria das Comissões
82.1 - Despacho Eletrônico
29/01/2018
83 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
83.1 - Despacho Eletrônico
31/01/2018
84 - Retorno a Comissão para diligências
84.1 - Despacho Eletrônico
06/03/2018
85 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
85.1 - Despacho Eletrônico
09/03/2018
86 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
86.1 - Despacho
09/03/2018
87 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
87.1 - Despacho Eletrônico
12/03/2018
88 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
88.1 - Despacho Eletrônico
15/03/2018
88.2 - Minutas - DP - PCFPLC 013_15
14/03/2018
89 - Ciência e providências
89.1 - Despacho Eletrônico
15/03/2018
90 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
90.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2018
91 - Devolução à Diretoria das Comissões
91.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2018
92 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
92.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2018
93 - Discussão do Parecer (Finanças)
93.1 - Despacho Eletrônico
28/05/2018
94 - Votação do Parecer (Finanças)
94.1 - Despacho Eletrônico
28/05/2018
94.2 - Documentos Anexados CFEOFCTC - Parecer 11/2018
28/05/2018
95 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
95.1 - Despacho Eletrônico
28/05/2018
96 - Devolução à Diretoria das Comissões
96.1 - Despacho Eletrônico
28/05/2018
97 - Leitura do(s) Parecer(es)
97.1 - Despacho Eletrônico
11/06/2018
98 - Publicação do(s) Parecer(es)
98.1 - Despacho Eletrônico
19/06/2018
99 - Discussão Única
99.1 - Despacho Eletrônico
03/07/2018
100 - Votação da Proposição Principal
100.1 - Despacho Eletrônico
03/07/2018
101 - Arquivamento da Proposição Principal
101.1 - Despacho Eletrônico
06/07/2018
102 - Arquivado
102.1 - Despacho
31/01/2022
PEÇAS DOS PROCESSOS
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Complementar - 13/2015
12/08/2015
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
12/08/2015
2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
2.1 - Despacho
13/08/2015
3 - Leitura da Proposição Principal
3.1 - Despacho
17/08/2015
4 - Registro da Proposição Principal
4.1 - Despacho
18/08/2015
5 - Elaboração de Estudo de Técnica
5.1 - Despacho
24/08/2015
6 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
6.1 - Despacho
24/08/2015
7 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
7.1 - Despacho
24/08/2015
8 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
8.1 - Despacho
28/08/2015
9 - Ciência e providências
9.1 - Despacho
31/08/2015
10 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
10.1 - Despacho
31/08/2015
11 - Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação.
11.1 - Despacho
31/08/2015
12 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria
12.1 - Despacho
31/08/2015
13 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
13.1 - Despacho
01/09/2015
14 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
14.1 - Despacho
04/09/2015
15 - Ciência e providências
15.1 - Despacho
09/09/2015
16 - Reelaboração de Parecer pelo Procurador
16.1 - Despacho
14/09/2015
17 - Ciência e providências
17.1 - Despacho
18/09/2015
18 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
18.1 - Despacho
18/09/2015
19 - Análise da Mesa Diretora
19.1 - Despacho
24/09/2015
20 - Discussão Especial em 1ª Sessão
20.1 - Despacho
24/09/2015
21 - Discussão Especial em 2ª Sessão
21.1 - Despacho
24/09/2015
22 - Discussão Especial em 3ª Sessão
22.1 - Despacho
28/09/2015
23 - Elaboração de Parecer nas Comissões
23.1 - Despacho
29/09/2015
24 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
24.1 - Despacho
29/09/2015
25 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
25.1 - Despacho
02/10/2015
26 - Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)
26.1 - Despacho
02/10/2015
27 - Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)
27.1 - Despacho
20/10/2015
28 - Discussão do Parecer (Justiça)
28.1 - Despacho
20/10/2015
29 - Votação do Parecer (Justiça)
29.1 - Despacho
20/10/2015
30 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
30.1 - Despacho
21/10/2015
31 - Devolução à Diretoria das Comissões
31.1 - Despacho
21/10/2015
32 - Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade
32.1 - Despacho
03/11/2015
33 - Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade
33.1 - Despacho
11/11/2015
34 - Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade
34.1 - Despacho
12/11/2015
35 - Retorno ao Gabinete para diligências
35.1 - Despacho
18/11/2015
36 - Devolução à Diretoria das Comissões
36.1 - Despacho
18/11/2015
37 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
37.1 - Despacho
18/11/2015
38 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
38.1 - Despacho
24/11/2015
39 - Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)
39.1 - Despacho
24/11/2015
40 - Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)
40.1 - Despacho
24/11/2015
41 - Discussão do Parecer (Justiça)
41.1 - Despacho
24/11/2015
42 - Votação do Parecer (Justiça)
42.1 - Despacho
24/11/2015
43 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
43.1 - Despacho
25/11/2015
44 - Devolução à Diretoria das Comissões
44.1 - Despacho
25/11/2015
45 - Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade
45.1 - Despacho
30/11/2015
46 - Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade
46.1 - Despacho
07/12/2015
47 - Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade
47.1 - Despacho
29/02/2016
48 - Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade
48.1 - Despacho
01/03/2016
49 - Elaboração de Parecer nas Comissões
49.1 - Despacho
02/03/2016
50 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
50.1 - Despacho
02/03/2016
51 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania)
51.1 - Despacho
14/12/2016
52 - Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania)
52.1 - Despacho
14/12/2016
53 - Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania)
53.1 - Despacho
14/12/2016
54 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
54.1 - Despacho
15/12/2016
55 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
55.1 - Despacho
15/12/2016
56 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
56.1 - Despacho
15/12/2016
57 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
57.1 - Despacho
16/12/2016
58 - Ciência e providências
58.1 - Despacho
16/12/2016
59 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
59.1 - Despacho
16/12/2016
60 - Devolução à Diretoria das Comissões
60.1 - Despacho
19/12/2016
61 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
61.1 - Despacho
19/12/2016
62 - Discussão do Parecer (Cidadania)
62.1 - Despacho
07/07/2017
63 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
63.1 - Despacho
12/07/2017
64 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
64.1 - Despacho
12/07/2017
65 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
65.1 - Despacho
13/07/2017
66 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
66.1 - Despacho
13/07/2017
67 - Ciência e providências
67.1 - Despacho
14/07/2017
68 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
68.1 - Despacho
17/07/2017
69 - Devolução à Diretoria das Comissões
69.1 - Despacho
17/07/2017
70 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
70.1 - Despacho
18/07/2017
71 - Discussão do Parecer (Cidadania)
71.1 - Despacho Eletrônico
16/08/2017
72 - Votação do Parecer (Cidadania)
72.1 - Despacho Eletrônico
16/08/2017
73 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças)
73.1 - Despacho Eletrônico
29/08/2017
74 - Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças)
74.1 - Despacho Eletrônico
11/12/2017
75 - Elaboração da Minuta de Parecer(Finanças)
75.1 - Despacho Eletrônico
22/12/2017
76 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
76.1 - Despacho Eletrônico
22/12/2017
77 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
77.1 - Despacho Eletrônico
22/12/2017
78 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
78.1 - Despacho Eletrônico
03/01/2018
79 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
79.1 - Despacho Eletrônico
18/01/2018
79.2 - Diligência/Instrução - PLC 013_15
18/01/2018
80 - Ciência e providências
80.1 - Despacho Eletrônico
18/01/2018
81 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
81.1 - Despacho Eletrônico
19/01/2018
82 - Devolução à Diretoria das Comissões
82.1 - Despacho Eletrônico
29/01/2018
83 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
83.1 - Despacho Eletrônico
31/01/2018
84 - Retorno a Comissão para diligências
84.1 - Despacho Eletrônico
06/03/2018
85 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
85.1 - Despacho Eletrônico
09/03/2018
86 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
86.1 - Despacho
09/03/2018
87 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
87.1 - Despacho Eletrônico
12/03/2018
88 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
88.1 - Despacho Eletrônico
15/03/2018
88.2 - Minutas - DP - PCFPLC 013_15
14/03/2018
89 - Ciência e providências
89.1 - Despacho Eletrônico
15/03/2018
90 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
90.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2018
91 - Devolução à Diretoria das Comissões
91.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2018
92 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
92.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2018
93 - Discussão do Parecer (Finanças)
93.1 - Despacho Eletrônico
28/05/2018
94 - Votação do Parecer (Finanças)
94.1 - Despacho Eletrônico
28/05/2018
94.2 - Documentos Anexados CFEOFCTC - Parecer 11/2018
28/05/2018
95 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
95.1 - Despacho Eletrônico
28/05/2018
96 - Devolução à Diretoria das Comissões
96.1 - Despacho Eletrônico
28/05/2018
97 - Leitura do(s) Parecer(es)
97.1 - Despacho Eletrônico
11/06/2018
98 - Publicação do(s) Parecer(es)
98.1 - Despacho Eletrônico
19/06/2018
99 - Discussão Única
99.1 - Despacho Eletrônico
03/07/2018
100 - Votação da Proposição Principal
100.1 - Despacho Eletrônico
03/07/2018
101 - Arquivamento da Proposição Principal
101.1 - Despacho Eletrônico
06/07/2018
102 - Arquivado
102.1 - Despacho
31/01/2022
Parecer da Comissão - 0/2018
08/06/2018
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Processo - 2686/2015
Projeto de Lei Complementar - 13/2015
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