Processo - 2686/2015
Projeto de Lei Complementar - 13/2015

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 13/08/2015
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 17/08/2015
  • 4 - Registro da Proposição Principal
    • 4.1 - Despacho 18/08/2015
  • 5 - Elaboração de Estudo de Técnica
    • 5.1 - Despacho 24/08/2015
  • 6 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
    • 6.1 - Despacho 24/08/2015
  • 7 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
    • 7.1 - Despacho 24/08/2015
  • 8 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
    • 8.1 - Despacho 28/08/2015
  • 9 - Ciência e providências
    • 9.1 - Despacho 31/08/2015
  • 10 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
    • 10.1 - Despacho 31/08/2015
  • 11 - Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação.
    • 11.1 - Despacho 31/08/2015
  • 12 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria
    • 12.1 - Despacho 31/08/2015
  • 13 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
    • 13.1 - Despacho 01/09/2015
  • 14 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
    • 14.1 - Despacho 04/09/2015
  • 15 - Ciência e providências
    • 15.1 - Despacho 09/09/2015
  • 16 - Reelaboração de Parecer pelo Procurador
    • 16.1 - Despacho 14/09/2015
  • 17 - Ciência e providências
    • 17.1 - Despacho 18/09/2015
  • 18 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
    • 18.1 - Despacho 18/09/2015
  • 19 - Análise da Mesa Diretora
    • 19.1 - Despacho 24/09/2015
  • 20 - Discussão Especial em 1ª Sessão
    • 20.1 - Despacho 24/09/2015
  • 21 - Discussão Especial em 2ª Sessão
    • 21.1 - Despacho 24/09/2015
  • 22 - Discussão Especial em 3ª Sessão
    • 22.1 - Despacho 28/09/2015
  • 23 - Elaboração de Parecer nas Comissões
    • 23.1 - Despacho 29/09/2015
  • 24 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
    • 24.1 - Despacho 29/09/2015
  • 25 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
    • 25.1 - Despacho 02/10/2015
  • 26 - Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)
    • 26.1 - Despacho 02/10/2015
  • 27 - Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)
    • 27.1 - Despacho 20/10/2015
  • 28 - Discussão do Parecer (Justiça)
    • 28.1 - Despacho 20/10/2015
  • 29 - Votação do Parecer (Justiça)
    • 29.1 - Despacho 20/10/2015
  • 30 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
    • 30.1 - Despacho 21/10/2015
  • 31 - Devolução à Diretoria das Comissões
    • 31.1 - Despacho 21/10/2015
  • 32 - Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade
    • 32.1 - Despacho 03/11/2015
  • 33 - Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade
    • 33.1 - Despacho 11/11/2015
  • 34 - Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade
    • 34.1 - Despacho 12/11/2015
  • 35 - Retorno ao Gabinete para diligências
    • 35.1 - Despacho 18/11/2015
  • 36 - Devolução à Diretoria das Comissões
    • 36.1 - Despacho 18/11/2015
  • 37 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
    • 37.1 - Despacho 18/11/2015
  • 38 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
    • 38.1 - Despacho 24/11/2015
  • 39 - Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)
    • 39.1 - Despacho 24/11/2015
  • 40 - Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)
    • 40.1 - Despacho 24/11/2015
  • 41 - Discussão do Parecer (Justiça)
    • 41.1 - Despacho 24/11/2015
  • 42 - Votação do Parecer (Justiça)
    • 42.1 - Despacho 24/11/2015
  • 43 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
    • 43.1 - Despacho 25/11/2015
  • 44 - Devolução à Diretoria das Comissões
    • 44.1 - Despacho 25/11/2015
  • 45 - Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade
    • 45.1 - Despacho 30/11/2015
  • 46 - Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade
    • 46.1 - Despacho 07/12/2015
  • 47 - Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade
    • 47.1 - Despacho 29/02/2016
  • 48 - Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade
    • 48.1 - Despacho 01/03/2016
  • 49 - Elaboração de Parecer nas Comissões
    • 49.1 - Despacho 02/03/2016
  • 50 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
    • 50.1 - Despacho 02/03/2016
  • 51 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania)
    • 51.1 - Despacho 14/12/2016
  • 52 - Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania)
    • 52.1 - Despacho 14/12/2016
  • 53 - Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania)
    • 53.1 - Despacho 14/12/2016
  • 54 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
    • 54.1 - Despacho 15/12/2016
  • 55 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
    • 55.1 - Despacho 15/12/2016
  • 56 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
    • 56.1 - Despacho 15/12/2016
  • 57 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
    • 57.1 - Despacho 16/12/2016
  • 58 - Ciência e providências
    • 58.1 - Despacho 16/12/2016
  • 59 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
    • 59.1 - Despacho 16/12/2016
  • 60 - Devolução à Diretoria das Comissões
    • 60.1 - Despacho 19/12/2016
  • 61 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
    • 61.1 - Despacho 19/12/2016
  • 62 - Discussão do Parecer (Cidadania)
    • 62.1 - Despacho 07/07/2017
  • 63 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
    • 63.1 - Despacho 12/07/2017
  • 64 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
    • 64.1 - Despacho 12/07/2017
  • 65 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
    • 65.1 - Despacho 13/07/2017
  • 66 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
    • 66.1 - Despacho 13/07/2017
  • 67 - Ciência e providências
    • 67.1 - Despacho 14/07/2017
  • 68 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
    • 68.1 - Despacho 17/07/2017
  • 69 - Devolução à Diretoria das Comissões
    • 69.1 - Despacho 17/07/2017
  • 70 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
    • 70.1 - Despacho 18/07/2017
  • 71 - Discussão do Parecer (Cidadania)
  • 72 - Votação do Parecer (Cidadania)
  • 73 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças)
  • 74 - Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças)
  • 75 - Elaboração da Minuta de Parecer(Finanças)
  • 76 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
  • 77 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
  • 78 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  • 79 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
  • 80 - Ciência e providências
  • 81 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
  • 82 - Devolução à Diretoria das Comissões
  • 83 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
  • 84 - Retorno a Comissão para diligências
  • 85 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
  • 86 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
    • 86.1 - Despacho 09/03/2018
  • 87 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  • 88 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
  • 89 - Ciência e providências
  • 90 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
  • 91 - Devolução à Diretoria das Comissões
  • 92 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
  • 93 - Discussão do Parecer (Finanças)
  • 94 - Votação do Parecer (Finanças)
  • 95 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
  • 96 - Devolução à Diretoria das Comissões
  • 97 - Leitura do(s) Parecer(es)
  • 98 - Publicação do(s) Parecer(es)
  • 99 - Discussão Única
  • 100 - Votação da Proposição Principal
  • 101 - Arquivamento da Proposição Principal

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Projeto de Lei Complementar - 13/2015 12/08/2015
    • 1 - Identificação
    • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
      • 2.1 - Despacho 13/08/2015
    • 3 - Leitura da Proposição Principal
      • 3.1 - Despacho 17/08/2015
    • 4 - Registro da Proposição Principal
      • 4.1 - Despacho 18/08/2015
    • 5 - Elaboração de Estudo de Técnica
      • 5.1 - Despacho 24/08/2015
    • 6 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
      • 6.1 - Despacho 24/08/2015
    • 7 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
      • 7.1 - Despacho 24/08/2015
    • 8 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
      • 8.1 - Despacho 28/08/2015
    • 9 - Ciência e providências
      • 9.1 - Despacho 31/08/2015
    • 10 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
      • 10.1 - Despacho 31/08/2015
    • 11 - Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação.
      • 11.1 - Despacho 31/08/2015
    • 12 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria
      • 12.1 - Despacho 31/08/2015
    • 13 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
      • 13.1 - Despacho 01/09/2015
    • 14 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
      • 14.1 - Despacho 04/09/2015
    • 15 - Ciência e providências
      • 15.1 - Despacho 09/09/2015
    • 16 - Reelaboração de Parecer pelo Procurador
      • 16.1 - Despacho 14/09/2015
    • 17 - Ciência e providências
      • 17.1 - Despacho 18/09/2015
    • 18 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
      • 18.1 - Despacho 18/09/2015
    • 19 - Análise da Mesa Diretora
      • 19.1 - Despacho 24/09/2015
    • 20 - Discussão Especial em 1ª Sessão
      • 20.1 - Despacho 24/09/2015
    • 21 - Discussão Especial em 2ª Sessão
      • 21.1 - Despacho 24/09/2015
    • 22 - Discussão Especial em 3ª Sessão
      • 22.1 - Despacho 28/09/2015
    • 23 - Elaboração de Parecer nas Comissões
      • 23.1 - Despacho 29/09/2015
    • 24 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
      • 24.1 - Despacho 29/09/2015
    • 25 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
      • 25.1 - Despacho 02/10/2015
    • 26 - Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)
      • 26.1 - Despacho 02/10/2015
    • 27 - Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)
      • 27.1 - Despacho 20/10/2015
    • 28 - Discussão do Parecer (Justiça)
      • 28.1 - Despacho 20/10/2015
    • 29 - Votação do Parecer (Justiça)
      • 29.1 - Despacho 20/10/2015
    • 30 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
      • 30.1 - Despacho 21/10/2015
    • 31 - Devolução à Diretoria das Comissões
      • 31.1 - Despacho 21/10/2015
    • 32 - Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade
      • 32.1 - Despacho 03/11/2015
    • 33 - Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade
      • 33.1 - Despacho 11/11/2015
    • 34 - Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade
      • 34.1 - Despacho 12/11/2015
    • 35 - Retorno ao Gabinete para diligências
      • 35.1 - Despacho 18/11/2015
    • 36 - Devolução à Diretoria das Comissões
      • 36.1 - Despacho 18/11/2015
    • 37 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
      • 37.1 - Despacho 18/11/2015
    • 38 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
      • 38.1 - Despacho 24/11/2015
    • 39 - Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)
      • 39.1 - Despacho 24/11/2015
    • 40 - Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)
      • 40.1 - Despacho 24/11/2015
    • 41 - Discussão do Parecer (Justiça)
      • 41.1 - Despacho 24/11/2015
    • 42 - Votação do Parecer (Justiça)
      • 42.1 - Despacho 24/11/2015
    • 43 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
      • 43.1 - Despacho 25/11/2015
    • 44 - Devolução à Diretoria das Comissões
      • 44.1 - Despacho 25/11/2015
    • 45 - Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade
      • 45.1 - Despacho 30/11/2015
    • 46 - Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade
      • 46.1 - Despacho 07/12/2015
    • 47 - Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade
      • 47.1 - Despacho 29/02/2016
    • 48 - Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade
      • 48.1 - Despacho 01/03/2016
    • 49 - Elaboração de Parecer nas Comissões
      • 49.1 - Despacho 02/03/2016
    • 50 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
      • 50.1 - Despacho 02/03/2016
    • 51 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania)
      • 51.1 - Despacho 14/12/2016
    • 52 - Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania)
      • 52.1 - Despacho 14/12/2016
    • 53 - Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania)
      • 53.1 - Despacho 14/12/2016
    • 54 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
      • 54.1 - Despacho 15/12/2016
    • 55 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
      • 55.1 - Despacho 15/12/2016
    • 56 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
      • 56.1 - Despacho 15/12/2016
    • 57 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
      • 57.1 - Despacho 16/12/2016
    • 58 - Ciência e providências
      • 58.1 - Despacho 16/12/2016
    • 59 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
      • 59.1 - Despacho 16/12/2016
    • 60 - Devolução à Diretoria das Comissões
      • 60.1 - Despacho 19/12/2016
    • 61 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
      • 61.1 - Despacho 19/12/2016
    • 62 - Discussão do Parecer (Cidadania)
      • 62.1 - Despacho 07/07/2017
    • 63 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
      • 63.1 - Despacho 12/07/2017
    • 64 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
      • 64.1 - Despacho 12/07/2017
    • 65 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
      • 65.1 - Despacho 13/07/2017
    • 66 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
      • 66.1 - Despacho 13/07/2017
    • 67 - Ciência e providências
      • 67.1 - Despacho 14/07/2017
    • 68 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
      • 68.1 - Despacho 17/07/2017
    • 69 - Devolução à Diretoria das Comissões
      • 69.1 - Despacho 17/07/2017
    • 70 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
      • 70.1 - Despacho 18/07/2017
    • 71 - Discussão do Parecer (Cidadania)
    • 72 - Votação do Parecer (Cidadania)
    • 73 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças)
    • 74 - Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças)
    • 75 - Elaboração da Minuta de Parecer(Finanças)
    • 76 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
    • 77 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
    • 78 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
    • 79 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
    • 80 - Ciência e providências
    • 81 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
    • 82 - Devolução à Diretoria das Comissões
    • 83 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
    • 84 - Retorno a Comissão para diligências
    • 85 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
    • 86 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
      • 86.1 - Despacho 09/03/2018
    • 87 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
    • 88 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
    • 89 - Ciência e providências
    • 90 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
    • 91 - Devolução à Diretoria das Comissões
    • 92 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
    • 93 - Discussão do Parecer (Finanças)
    • 94 - Votação do Parecer (Finanças)
    • 95 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
    • 96 - Devolução à Diretoria das Comissões
    • 97 - Leitura do(s) Parecer(es)
    • 98 - Publicação do(s) Parecer(es)
    • 99 - Discussão Única
    • 100 - Votação da Proposição Principal
    • 101 - Arquivamento da Proposição Principal