Processo - 4285/2015
Projeto de Lei - 499/2015
ÍNTEGRA DO PROCESSO
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
11/12/2015
1.2 - Proposição Inicial
11/12/2015
2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
2.1 - Despacho
14/12/2015
3 - Leitura da Proposição Principal
3.1 - Despacho
15/12/2015
4 - Registro da Proposição Principal
4.1 - Despacho
16/12/2015
5 - Elaboração de Estudo de Técnica
5.1 - Despacho
22/12/2015
6 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
6.1 - Despacho
22/12/2015
7 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
7.1 - Despacho
22/12/2015
8 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
8.1 - Despacho
05/01/2016
9 - Ciência e providências
9.1 - Despacho
05/01/2016
10 - Anexação a outra proposição, nos termos do Art. 178 do RI.
10.1 - Despacho
05/01/2016
11 - Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação.
11.1 - Despacho
05/01/2016
12 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria
12.1 - Despacho
05/01/2016
13 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
13.1 - Despacho
11/01/2016
14 - Ciência e providências
14.1 - Despacho
12/01/2016
15 - Reelaboração de Parecer pelo Procurador
15.1 - Despacho
13/01/2016
16 - Ciência e providências
16.1 - Despacho
14/01/2016
17 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
17.1 - Despacho
26/01/2016
18 - Análise da Mesa Diretora
18.1 - Despacho
03/02/2016
19 - Discussão Especial em 1ª Sessão
19.1 - Despacho
03/02/2016
20 - Discussão Especial em 2ª Sessão
20.1 - Despacho
15/02/2016
21 - Discussão Especial em 3ª Sessão
21.1 - Despacho
15/02/2016
22 - Elaboração de Parecer nas Comissões
22.1 - Despacho
17/02/2016
23 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
23.1 - Despacho
17/02/2016
24 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
24.1 - Despacho
19/02/2016
25 - Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)
25.1 - Despacho
19/02/2016
26 - Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)
26.1 - Despacho
05/05/2016
27 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
27.1 - Despacho
05/05/2016
28 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
28.1 - Despacho
05/05/2016
29 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
29.1 - Despacho
06/05/2016
30 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
30.1 - Despacho
11/05/2016
31 - Ciência e providências
31.1 - Despacho
11/05/2016
32 - Reelaboração de Parecer pelo Procurador
32.1 - Despacho
12/05/2016
33 - Ciência e providências
33.1 - Despacho
12/05/2016
34 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
34.1 - Despacho
16/05/2016
35 - Devolução à Diretoria das Comissões
35.1 - Despacho
17/05/2016
36 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
36.1 - Despacho
17/05/2016
37 - Discussão do Parecer (Justiça)
37.1 - Despacho
23/11/2016
38 - Votação do Parecer (Justiça)
38.1 - Despacho
23/11/2016
39 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania)
39.1 - Despacho
26/04/2017
40 - Encaminhamento à Procuradoria Geral
40.1 - Despacho
26/04/2017
41 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
41.1 - Despacho
26/04/2017
42 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
42.1 - Despacho
26/04/2017
43 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
43.1 - Despacho
04/05/2017
44 - Ciência e providências
44.1 - Despacho
04/05/2017
45 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
45.1 - Despacho
10/05/2017
46 - Devolução à Diretoria das Comissões
46.1 - Despacho
10/05/2017
47 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
47.1 - Despacho
11/05/2017
48 - Discussão do Parecer (Cidadania)
48.1 - Despacho
01/06/2017
49 - Votação do Parecer (Cidadania)
49.1 - Despacho Eletrônico
01/06/2017
50 - Análise da proposição para emissão de parecer (Defesa do Consumidor)
50.1 - Despacho Eletrônico
02/08/2017
51 - Distribuição da proposição para parecer (Defesa do Consumidor)
51.1 - Despacho Eletrônico
02/08/2017
52 - Elaboração da minuta de parecer (Defesa do Consumidor)
52.1 - Despacho Eletrônico
02/08/2017
53 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
53.1 - Despacho Eletrônico
04/08/2017
54 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
54.1 - Despacho Eletrônico
04/08/2017
55 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
55.1 - Despacho Eletrônico
08/08/2017
56 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
56.1 - Despacho Eletrônico
08/08/2017
57 - Ciência e providências
57.1 - Despacho Eletrônico
08/08/2017
58 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
58.1 - Despacho Eletrônico
11/08/2017
59 - Devolução à Diretoria das Comissões
59.1 - Despacho Eletrônico
14/08/2017
60 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
60.1 - Despacho Eletrônico
14/08/2017
61 - Discussão do parecer (Defesa do Consumidor)
61.1 - Despacho Eletrônico
12/09/2017
62 - Votação do parecer (Defesa do Consumidor)
62.1 - Despacho Eletrônico
13/09/2017
63 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças)
63.1 - Despacho Eletrônico
02/10/2017
64 - Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças)
64.1 - Despacho Eletrônico
09/10/2017
65 - Elaboração da Minuta de Parecer(Finanças)
65.1 - Despacho Eletrônico
09/10/2017
66 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
66.1 - Despacho Eletrônico
10/10/2017
67 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
67.1 - Despacho Eletrônico
10/10/2017
68 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
68.1 - Despacho Eletrônico
11/10/2017
69 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
69.1 - Despacho Eletrônico
24/10/2017
70 - Ciência e providências
70.1 - Despacho Eletrônico
24/10/2017
71 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
71.1 - Despacho Eletrônico
27/10/2017
72 - Devolução à Diretoria das Comissões
72.1 - Despacho Eletrônico
30/10/2017
73 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
73.1 - Despacho Eletrônico
30/10/2017
74 - Discussão do Parecer (Finanças)
74.1 - Despacho Eletrônico
11/12/2017
75 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
75.1 - Despacho Eletrônico
12/12/2017
76 - Devolução à Diretoria das Comissões
76.1 - Despacho Eletrônico
12/12/2017
77 - Leitura do(s) Parecer(es)
77.1 - Despacho Eletrônico
18/12/2017
78 - Publicação do(s) Parecer(es)
78.1 - Despacho Eletrônico
26/01/2018
78.2 - Publicação no DPL - dpl
19/01/2018
79 - Discussão Única
79.1 - Despacho Eletrônico
14/03/2018
80 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final
80.1 - Despacho
14/03/2018
81 - Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado
81.1 - Despacho Eletrônico
14/03/2018
82 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
82.1 - Despacho Eletrônico
14/03/2018
83 - Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final)
83.1 - Despacho Eletrônico
16/05/2018
84 - Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final
84.1 - Despacho Eletrônico
16/05/2018
85 - Discussão do Parecer da Redação Final
85.1 - Despacho Eletrônico
16/05/2018
86 - Votação do Parecer da Redação Final - CJ
86.1 - Despacho Eletrônico
16/05/2018
86.2 - Documentos Anexados CCJSPR - PL 499/2015 - Parecer n° 103/2018
16/05/2018
87 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
87.1 - Despacho Eletrônico
17/05/2018
88 - Devolução à Diretoria das Comissões
88.1 - Despacho Eletrônico
17/05/2018
89 - Leitura do Parecer da Redação Final
89.1 - Despacho Eletrônico
21/05/2018
90 - Publicação do Parecer da Redação Final
90.1 - Despacho Eletrônico
28/05/2018
91 - Votação da Redação Final
91.1 - Despacho Eletrônico
04/06/2018
92 - Extração de Autógrafos
92.1 - Despacho Eletrônico
07/06/2018
92.2 - Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI
05/06/2018
93 - Aguardando assinatura do Autógrafo
93.1 - Despacho Eletrônico
07/06/2018
94 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador
94.1 - Despacho Eletrônico
07/06/2018
95 - Aguardando posicionamento do Governador
95.1 - Despacho Eletrônico
28/06/2018
96 - Registro da Publicação do Veto Total
96.1 - Despacho Eletrônico
04/07/2018
97 - Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto
97.1 - Despacho Eletrônico
10/09/2018
98 - Arquivamento da Proposição Principal
98.1 - Despacho Eletrônico
02/10/2018
99 - Arquivado
99.1 - Despacho
31/01/2022
PEÇAS DOS PROCESSOS
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei - 499/2015
11/12/2015
1 - Identificação
1.1 - Capa
11/12/2015
1.2 - Proposição Inicial
11/12/2015
2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
2.1 - Despacho
14/12/2015
3 - Leitura da Proposição Principal
3.1 - Despacho
15/12/2015
4 - Registro da Proposição Principal
4.1 - Despacho
16/12/2015
5 - Elaboração de Estudo de Técnica
5.1 - Despacho
22/12/2015
6 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
6.1 - Despacho
22/12/2015
7 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
7.1 - Despacho
22/12/2015
8 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
8.1 - Despacho
05/01/2016
9 - Ciência e providências
9.1 - Despacho
05/01/2016
10 - Anexação a outra proposição, nos termos do Art. 178 do RI.
10.1 - Despacho
05/01/2016
11 - Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação.
11.1 - Despacho
05/01/2016
12 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria
12.1 - Despacho
05/01/2016
13 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
13.1 - Despacho
11/01/2016
14 - Ciência e providências
14.1 - Despacho
12/01/2016
15 - Reelaboração de Parecer pelo Procurador
15.1 - Despacho
13/01/2016
16 - Ciência e providências
16.1 - Despacho
14/01/2016
17 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
17.1 - Despacho
26/01/2016
18 - Análise da Mesa Diretora
18.1 - Despacho
03/02/2016
19 - Discussão Especial em 1ª Sessão
19.1 - Despacho
03/02/2016
20 - Discussão Especial em 2ª Sessão
20.1 - Despacho
15/02/2016
21 - Discussão Especial em 3ª Sessão
21.1 - Despacho
15/02/2016
22 - Elaboração de Parecer nas Comissões
22.1 - Despacho
17/02/2016
23 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
23.1 - Despacho
17/02/2016
24 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
24.1 - Despacho
19/02/2016
25 - Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)
25.1 - Despacho
19/02/2016
26 - Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)
26.1 - Despacho
05/05/2016
27 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
27.1 - Despacho
05/05/2016
28 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
28.1 - Despacho
05/05/2016
29 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
29.1 - Despacho
06/05/2016
30 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
30.1 - Despacho
11/05/2016
31 - Ciência e providências
31.1 - Despacho
11/05/2016
32 - Reelaboração de Parecer pelo Procurador
32.1 - Despacho
12/05/2016
33 - Ciência e providências
33.1 - Despacho
12/05/2016
34 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
34.1 - Despacho
16/05/2016
35 - Devolução à Diretoria das Comissões
35.1 - Despacho
17/05/2016
36 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
36.1 - Despacho
17/05/2016
37 - Discussão do Parecer (Justiça)
37.1 - Despacho
23/11/2016
38 - Votação do Parecer (Justiça)
38.1 - Despacho
23/11/2016
39 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania)
39.1 - Despacho
26/04/2017
40 - Encaminhamento à Procuradoria Geral
40.1 - Despacho
26/04/2017
41 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
41.1 - Despacho
26/04/2017
42 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
42.1 - Despacho
26/04/2017
43 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
43.1 - Despacho
04/05/2017
44 - Ciência e providências
44.1 - Despacho
04/05/2017
45 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
45.1 - Despacho
10/05/2017
46 - Devolução à Diretoria das Comissões
46.1 - Despacho
10/05/2017
47 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
47.1 - Despacho
11/05/2017
48 - Discussão do Parecer (Cidadania)
48.1 - Despacho
01/06/2017
49 - Votação do Parecer (Cidadania)
49.1 - Despacho Eletrônico
01/06/2017
50 - Análise da proposição para emissão de parecer (Defesa do Consumidor)
50.1 - Despacho Eletrônico
02/08/2017
51 - Distribuição da proposição para parecer (Defesa do Consumidor)
51.1 - Despacho Eletrônico
02/08/2017
52 - Elaboração da minuta de parecer (Defesa do Consumidor)
52.1 - Despacho Eletrônico
02/08/2017
53 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
53.1 - Despacho Eletrônico
04/08/2017
54 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
54.1 - Despacho Eletrônico
04/08/2017
55 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
55.1 - Despacho Eletrônico
08/08/2017
56 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
56.1 - Despacho Eletrônico
08/08/2017
57 - Ciência e providências
57.1 - Despacho Eletrônico
08/08/2017
58 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
58.1 - Despacho Eletrônico
11/08/2017
59 - Devolução à Diretoria das Comissões
59.1 - Despacho Eletrônico
14/08/2017
60 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
60.1 - Despacho Eletrônico
14/08/2017
61 - Discussão do parecer (Defesa do Consumidor)
61.1 - Despacho Eletrônico
12/09/2017
62 - Votação do parecer (Defesa do Consumidor)
62.1 - Despacho Eletrônico
13/09/2017
63 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças)
63.1 - Despacho Eletrônico
02/10/2017
64 - Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças)
64.1 - Despacho Eletrônico
09/10/2017
65 - Elaboração da Minuta de Parecer(Finanças)
65.1 - Despacho Eletrônico
09/10/2017
66 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
66.1 - Despacho Eletrônico
10/10/2017
67 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
67.1 - Despacho Eletrônico
10/10/2017
68 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
68.1 - Despacho Eletrônico
11/10/2017
69 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
69.1 - Despacho Eletrônico
24/10/2017
70 - Ciência e providências
70.1 - Despacho Eletrônico
24/10/2017
71 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
71.1 - Despacho Eletrônico
27/10/2017
72 - Devolução à Diretoria das Comissões
72.1 - Despacho Eletrônico
30/10/2017
73 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
73.1 - Despacho Eletrônico
30/10/2017
74 - Discussão do Parecer (Finanças)
74.1 - Despacho Eletrônico
11/12/2017
75 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
75.1 - Despacho Eletrônico
12/12/2017
76 - Devolução à Diretoria das Comissões
76.1 - Despacho Eletrônico
12/12/2017
77 - Leitura do(s) Parecer(es)
77.1 - Despacho Eletrônico
18/12/2017
78 - Publicação do(s) Parecer(es)
78.1 - Despacho Eletrônico
26/01/2018
78.2 - Publicação no DPL - dpl
19/01/2018
79 - Discussão Única
79.1 - Despacho Eletrônico
14/03/2018
80 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final
80.1 - Despacho
14/03/2018
81 - Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado
81.1 - Despacho Eletrônico
14/03/2018
82 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
82.1 - Despacho Eletrônico
14/03/2018
83 - Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final)
83.1 - Despacho Eletrônico
16/05/2018
84 - Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final
84.1 - Despacho Eletrônico
16/05/2018
85 - Discussão do Parecer da Redação Final
85.1 - Despacho Eletrônico
16/05/2018
86 - Votação do Parecer da Redação Final - CJ
86.1 - Despacho Eletrônico
16/05/2018
86.2 - Documentos Anexados CCJSPR - PL 499/2015 - Parecer n° 103/2018
16/05/2018
87 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
87.1 - Despacho Eletrônico
17/05/2018
88 - Devolução à Diretoria das Comissões
88.1 - Despacho Eletrônico
17/05/2018
89 - Leitura do Parecer da Redação Final
89.1 - Despacho Eletrônico
21/05/2018
90 - Publicação do Parecer da Redação Final
90.1 - Despacho Eletrônico
28/05/2018
91 - Votação da Redação Final
91.1 - Despacho Eletrônico
04/06/2018
92 - Extração de Autógrafos
92.1 - Despacho Eletrônico
07/06/2018
92.2 - Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI
05/06/2018
93 - Aguardando assinatura do Autógrafo
93.1 - Despacho Eletrônico
07/06/2018
94 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador
94.1 - Despacho Eletrônico
07/06/2018
95 - Aguardando posicionamento do Governador
95.1 - Despacho Eletrônico
28/06/2018
96 - Registro da Publicação do Veto Total
96.1 - Despacho Eletrônico
04/07/2018
97 - Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto
97.1 - Despacho Eletrônico
10/09/2018
98 - Arquivamento da Proposição Principal
98.1 - Despacho Eletrônico
02/10/2018
99 - Arquivado
99.1 - Despacho
31/01/2022
Parecer da Comissão - 0/2018
08/06/2018
Veto - 84/2018
29/06/2018
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Processo - 4285/2015
Projeto de Lei - 499/2015
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