Processo - 3412/2016
Projeto de Lei Complementar - 23/2016
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
05/12/2016
2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
2.1 - Despacho
05/12/2016
3 - Leitura da Proposição Principal
3.1 - Despacho
06/12/2016
4 - Registro da Proposição Principal
4.1 - Despacho
07/12/2016
5 - Elaboração de Estudo de Técnica
5.1 - Despacho
07/12/2016
6 - Discussão Única em regime de urgência
6.1 - Despacho
13/12/2016
7 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
7.1 - Despacho
13/12/2016
8 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência
8.1 - Despacho
13/12/2016
9 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
9.1 - Despacho
13/12/2016
10 - Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência
10.1 - Despacho
13/12/2016
11 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
11.1 - Despacho
13/12/2016
12 - Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência
12.1 - Despacho
13/12/2016
13 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
13.1 - Despacho
13/12/2016
14 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
14.1 - Despacho
13/12/2016
15 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
15.1 - Despacho
13/12/2016
16 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
16.1 - Despacho
13/12/2016
17 - Extração de Autógrafos
17.1 - Despacho
14/12/2016
18 - Aguardando assinatura do Autógrafo
18.1 - Despacho
14/12/2016
19 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador
19.1 - Despacho
14/12/2016
20 - Aguardando posicionamento do Governador
20.1 - Despacho
19/12/2016
21 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
21.1 - Despacho
20/03/2017
22 - Arquivamento da Proposição Principal
22.1 - Despacho
31/01/2022
PEÇAS DOS PROCESSOS
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Projeto de Lei Complementar - 23/2016
05/12/2016
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
05/12/2016
2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
2.1 - Despacho
05/12/2016
3 - Leitura da Proposição Principal
3.1 - Despacho
06/12/2016
4 - Registro da Proposição Principal
4.1 - Despacho
07/12/2016
5 - Elaboração de Estudo de Técnica
5.1 - Despacho
07/12/2016
6 - Discussão Única em regime de urgência
6.1 - Despacho
13/12/2016
7 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
7.1 - Despacho
13/12/2016
8 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência
8.1 - Despacho
13/12/2016
9 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
9.1 - Despacho
13/12/2016
10 - Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência
10.1 - Despacho
13/12/2016
11 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
11.1 - Despacho
13/12/2016
12 - Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência
12.1 - Despacho
13/12/2016
13 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
13.1 - Despacho
13/12/2016
14 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
14.1 - Despacho
13/12/2016
15 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
15.1 - Despacho
13/12/2016
16 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
16.1 - Despacho
13/12/2016
17 - Extração de Autógrafos
17.1 - Despacho
14/12/2016
18 - Aguardando assinatura do Autógrafo
18.1 - Despacho
14/12/2016
19 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador
19.1 - Despacho
14/12/2016
20 - Aguardando posicionamento do Governador
20.1 - Despacho
19/12/2016
21 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
21.1 - Despacho
20/03/2017
22 - Arquivamento da Proposição Principal
22.1 - Despacho
31/01/2022
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