Processo - 3483/2016
Projeto de Lei Complementar - 28/2016
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
12/12/2016
2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
2.1 - Despacho
13/12/2016
3 - Leitura da Proposição Principal
3.1 - Despacho
13/12/2016
4 - Registro da Proposição Principal
4.1 - Despacho
13/12/2016
5 - Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI.
5.1 - Despacho
14/12/2016
6 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
6.1 - Despacho
14/12/2016
7 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência
7.1 - Despacho
14/12/2016
8 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
8.1 - Despacho
14/12/2016
9 - Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência
9.1 - Despacho
14/12/2016
10 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
10.1 - Despacho
14/12/2016
11 - Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência
11.1 - Despacho
14/12/2016
12 - Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência
12.1 - Despacho
14/12/2016
13 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
13.1 - Despacho
14/12/2016
14 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
14.1 - Despacho
14/12/2016
15 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
15.1 - Despacho
14/12/2016
16 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência
16.1 - Despacho
14/12/2016
17 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
17.1 - Despacho
14/12/2016
18 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
18.1 - Despacho
14/12/2016
19 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final
19.1 - Despacho
14/12/2016
20 - Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado
20.1 - Despacho
15/12/2016
21 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
21.1 - Despacho
15/12/2016
22 - Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final)
22.1 - Despacho
15/12/2016
23 - Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final
23.1 - Despacho
15/12/2016
24 - Discussão do Parecer da Redação Final
24.1 - Despacho
15/12/2016
25 - Votação do Parecer da Redação Final - CJ
25.1 - Despacho
15/12/2016
26 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
26.1 - Despacho
15/12/2016
27 - Devolução à Diretoria das Comissões
27.1 - Despacho
15/12/2016
28 - Leitura do Parecer da Redação Final
28.1 - Despacho
19/12/2016
29 - Votação da Redação Final
29.1 - Despacho
20/12/2016
30 - Extração de Autógrafos
30.1 - Despacho
20/12/2016
31 - Aguardando assinatura do Autógrafo
31.1 - Despacho
20/12/2016
32 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador
32.1 - Despacho
20/12/2016
33 - Aguardando posicionamento do Governador
33.1 - Despacho
13/01/2017
34 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
34.1 - Despacho
20/03/2017
35 - Arquivamento da Proposição Principal
35.1 - Despacho
31/01/2022
PEÇAS DOS PROCESSOS
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Projeto de Lei Complementar - 28/2016
12/12/2016
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
12/12/2016
2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
2.1 - Despacho
13/12/2016
3 - Leitura da Proposição Principal
3.1 - Despacho
13/12/2016
4 - Registro da Proposição Principal
4.1 - Despacho
13/12/2016
5 - Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI.
5.1 - Despacho
14/12/2016
6 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
6.1 - Despacho
14/12/2016
7 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência
7.1 - Despacho
14/12/2016
8 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
8.1 - Despacho
14/12/2016
9 - Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência
9.1 - Despacho
14/12/2016
10 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
10.1 - Despacho
14/12/2016
11 - Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência
11.1 - Despacho
14/12/2016
12 - Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência
12.1 - Despacho
14/12/2016
13 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
13.1 - Despacho
14/12/2016
14 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
14.1 - Despacho
14/12/2016
15 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
15.1 - Despacho
14/12/2016
16 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência
16.1 - Despacho
14/12/2016
17 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
17.1 - Despacho
14/12/2016
18 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
18.1 - Despacho
14/12/2016
19 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final
19.1 - Despacho
14/12/2016
20 - Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado
20.1 - Despacho
15/12/2016
21 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
21.1 - Despacho
15/12/2016
22 - Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final)
22.1 - Despacho
15/12/2016
23 - Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final
23.1 - Despacho
15/12/2016
24 - Discussão do Parecer da Redação Final
24.1 - Despacho
15/12/2016
25 - Votação do Parecer da Redação Final - CJ
25.1 - Despacho
15/12/2016
26 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
26.1 - Despacho
15/12/2016
27 - Devolução à Diretoria das Comissões
27.1 - Despacho
15/12/2016
28 - Leitura do Parecer da Redação Final
28.1 - Despacho
19/12/2016
29 - Votação da Redação Final
29.1 - Despacho
20/12/2016
30 - Extração de Autógrafos
30.1 - Despacho
20/12/2016
31 - Aguardando assinatura do Autógrafo
31.1 - Despacho
20/12/2016
32 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador
32.1 - Despacho
20/12/2016
33 - Aguardando posicionamento do Governador
33.1 - Despacho
13/01/2017
34 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
34.1 - Despacho
20/03/2017
35 - Arquivamento da Proposição Principal
35.1 - Despacho
31/01/2022
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