Processo - 0/1997
Projeto de Lei Complementar - 22/1997

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Projeto de Lei Complementar - 22/1997 23/12/1997
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/12/1997
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 23/12/1997
- 3 - Leitura da Proposição Principal
  - 3.1 - Despacho 23/12/1998
- 4 - Votação da Proposição Principal
  - 4.1 - Despacho 23/12/1998
- 5 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
  - 5.1 - Despacho 23/02/1999
- 6 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 6.1 - Despacho 31/01/2022

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