Processo - 0/2002
Projeto de Lei - 2/2002

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Projeto de Lei - 2/2002 23/12/2002
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/12/2002
- 2 - Leitura da Proposição Principal
  - 2.1 - Despacho 23/12/2002
- 3 - Registro da Proposição Principal
  - 3.1 - Despacho 23/12/2002
- 4 - Publicação da Proposição Principal
  - 4.1 - Despacho 07/01/2003
- 5 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 5.1 - Despacho 31/01/2022
- 6 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 6.1 - Despacho 23/12/2002
- 7 - Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI.
  - 7.1 - Despacho 07/01/2003
- 8 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 8.1 - Despacho 07/01/2003
- 9 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência
  - 9.1 - Despacho 07/01/2003
- 10 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 10.1 - Despacho 07/01/2003
- 11 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
  - 11.1 - Despacho 07/01/2003
- 12 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 12.1 - Despacho 07/01/2003
- 13 - Discussão Única em regime de urgência
  - 13.1 - Despacho 07/01/2003
- 14 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
  - 14.1 - Despacho 07/01/2003
- 15 - Discussão Única em regime de urgência
  - 15.1 - Despacho 15/01/2003
- 16 - Aguardando assinatura do Autógrafo
  - 16.1 - Despacho 21/01/2003
- 17 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
  - 17.1 - Despacho 15/01/2003
- 18 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final
  - 18.1 - Despacho 15/01/2003
- 19 - Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado
  - 19.1 - Despacho 15/01/2003
- 20 - Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final)
  - 20.1 - Despacho 15/01/2003
- 21 - Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final
  - 21.1 - Despacho 15/01/2003
- 22 - Discussão do Parecer da Redação Final
  - 22.1 - Despacho 15/01/2003
- 23 - Votação do Parecer da Redação Final - CJ
  - 23.1 - Despacho 15/01/2003
- 24 - Devolução da Proposição ao Plenário com Parecer da Redação Final
  - 24.1 - Despacho 15/01/2003
- 25 - Leitura do Parecer da Redação Final
  - 25.1 - Despacho 15/01/2003
- 26 - Votação da Redação Final
  - 26.1 - Despacho 15/01/2003
- 27 - Extração de Autógrafos
  - 27.1 - Despacho 15/01/2003
- 28 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador
  - 28.1 - Despacho 21/01/2003
- 29 - Aguardando posicionamento do Governador
  - 29.1 - Despacho 07/02/2003
- 30 - Registro da Publicação da Norma com Veto Parcial
  - 30.1 - Despacho 21/02/2003
- 31 - Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto
  - 31.1 - Despacho 14/03/2003
- 32 - Arquivado
  - 32.1 - Despacho 20/03/2003

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