Processo - 8285/2019
Projeto de Lei - 676/2019

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Projeto de Lei - 676/2019 19/08/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/08/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/08/2019
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2019
- 3 - Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2019
- 4 - Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2019
- 5 - Leitura da Proposição Principal
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2019
- 6 - Registro da Proposição Principal
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2019
- 7 - Elaboração de Estudo de Técnica
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2019
  - 7.2 - Documentos Anexados DR - Estudo de Técnica Legislativa 21/08/2019
- 8 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2019
- 9 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2019
- 10 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2019
- 11 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 30/08/2019
  - 11.2 - Parecer Técnico Jurídico - PTPL 676_19 29/08/2019
- 12 - Ciência e providências
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2019
- 13 - Reelaboração de Parecer pelo Procurador
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2019
- 14 - Ciência e providências
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2019
- 15 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2019
- 16 - Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação.
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2019
- 17 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2019
  - 17.2 - Parecer Técnico Jurídico - PL 676_19 (Despacho do Subcoordenador da Setorial Legislativa) 24/09/2019
- 18 - Devolução com Parecer Elaborado
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2019
- 19 - Encaminhamento à Procuradoria Geral
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2019
  - 19.2 - Manifestação Jurídica - PL 676.2019 PT DIPROL - acolhe - const 30/09/2019
- 20 - Discussão Especial em 1ª Sessão
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 04/11/2019
- 21 - Discussão Especial em 2ª Sessão
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 05/11/2019
- 22 - Discussão Especial em 3ª Sessão
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2019
- 23 - Elaboração de Parecer nas Comissões
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2019
- 24 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2019
- 25 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
  - 25.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2019
- 26 - Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)
  - 26.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2019
  - 26.2 - Documentos Anexados CCJSPR - PL 676_19 03/12/2019
- 27 - Para Ciência e Emissão de Parecer
  - 27.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2021
- 28 - Para Providências (Comissão)
  - 28.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2021
- 29 - Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral)
  - 29.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2021
- 30 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
  - 30.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2021
- 31 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 31.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2021
  - 31.2 - Minutas - DP - PCCJPL 676_19 17/06/2021
- 32 - Ciência e providências
  - 32.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2021
- 33 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
  - 33.1 - Despacho Eletrônico 21/06/2021
- 34 - Devolução à Diretoria das Comissões
  - 34.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2021
- 35 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
  - 35.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2021
- 36 - Ciência da Minuta ao Relator
  - 36.1 - Despacho Eletrônico 23/11/2021
- 37 - Para Providências (CECP)
  - 37.1 - Despacho Eletrônico 23/11/2021
- 38 - Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes
  - 38.1 - Despacho Eletrônico 23/11/2021
- 39 - Discussão Única em regime de urgência
  - 39.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2021
- 40 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 40.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2021
- 41 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência
  - 41.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2021
- 42 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 42.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2021
- 43 - Votação do parecer oral da Comissão de Meio Ambiente em regime de urgência
  - 43.1 - Despacho Eletrônico 08/12/2021
- 44 - Votação do parecer oral da Comissão de Meio Ambiente em regime de urgência
  - 44.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2021
- 45 - Votação do parecer oral da Comissão de Meio Ambiente em regime de urgência
  - 45.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2021
- 46 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
  - 46.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2021
- 47 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
  - 47.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2021
- 48 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
  - 48.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2021
- 49 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
  - 49.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2021
- 50 - Extração de Autógrafos
  - 50.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2021
  - 50.2 - Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI 15/12/2021
- 51 - Posicionamento do Governador
  - 51.1 - Despacho Eletrônico 03/01/2022
- 52 - Registro da Publicação do Veto Total
  - 52.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2022
- 53 - Ao Arquivo Geral
  - 53.1 - Despacho Eletrônico 18/04/2022
- 54 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 54.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2022
- 55 - Arquivado
  - 55.1 - Despacho 31/01/2022

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