Processo - /1998
Veto - 328/1999

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 23/02/1999
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 23/02/1999
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 23/02/1999
  • 4 - Votação da Proposição Principal
    • 4.1 - Despacho 06/04/1999
  • 5 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 5.1 - Despacho 19/04/1999

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Veto - 328/1999 23/02/1999
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 23/02/1999
    • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
      • 2.1 - Despacho 23/02/1999
    • 3 - Leitura da Proposição Principal
      • 3.1 - Despacho 23/02/1999
    • 4 - Votação da Proposição Principal
      • 4.1 - Despacho 06/04/1999
    • 5 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
      • 5.1 - Despacho 19/04/1999