Processo - 0/1996
Projeto de Lei Complementar - 18/1996

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Projeto de Lei Complementar - 18/1996 17/09/1996
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 17/09/1996
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 17/09/1996
- 3 - Leitura da Proposição Principal
  - 3.1 - Despacho 17/09/1996
- 4 - Votação da Proposição Principal
  - 4.1 - Despacho 10/12/1996
- 5 - Votação da Redação Final
  - 5.1 - Despacho 10/12/1996
- 6 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
  - 6.1 - Despacho 13/01/1997

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