PROCESSO - 0/1994
Projeto de Lei Complementar - 12/1994

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 12/1994 17/10/1994
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 17/10/1994
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 17/10/1994
- 3 - Leitura da Proposição Principal
  - 3.1 - Despacho 17/10/1994
- 4 - Votação da Proposição Principal
  - 4.1 - Despacho 08/11/1994
- 5 - Votação da Redação Final
  - 5.1 - Despacho 30/11/1994
- 6 - Resgistro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
  - 6.1 - Despacho 29/12/1994
- 7 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 7.1 - Despacho 31/01/2022
- 8 - Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2024

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