Processo - 0/1955
Projeto de Lei - 217/1956

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Projeto de Lei - 217/1956 05/11/1956
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 05/11/1956
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 05/11/1956
- 3 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 3.1 - Despacho 05/11/1956
- 4 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2022
- 5 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 5.1 - Despacho 31/01/2022

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