Processo - /1992
Projeto de Lei Complementar - 3/1992

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 21/12/1992
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 21/12/1992
  • 4 - Votação da Proposição Principal
    • 4.1 - Despacho 16/03/1994
  • 5 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
    • 5.1 - Despacho 07/04/1994

PEÇAS DOS PROCESSOS