Comissão de Constituição de Justiça, Serviço Público e Redação

19ª Legislatura - 2ª Formação

12/02/2021 a 31/01/2023
Ativo

  ATRIBUIÇÕES

A Comissão tem como dever opinar sobre os aspectos constitucional, jurídico, legal e de técnica legislativa dos projetos, bem como, às competências dos poderes estaduais, entre outros. É a Comissão com maior volume de trabalho, pois tem que opinar sobre todas as matérias que tramitam na Assembleia, excetuando as 3 orçamentárias.