À Comissão de Turismo e Desporto compete opinar sobre:

I - a política de treinamento e qualificação profissional na área de turismo e desporto;

II - a promoção e a realização de programas de conscientização turística e desportiva;

III - o incentivo e a integração do setor público, do privado e das comunidades para a otimização das políticas de desenvolvimento do turismo e desporto do Estado;

IV - a implementação de uma política de turismo e desporto do Estado;

V - a integração das políticas de segurança voltadas à proteção dos turistas e dos eventos desportivos, dentro dos padrões de qualidade profissional adequados;

VI - a divulgação do Estado e de seus municípios em níveis nacional e internacional para a promoção do turismo e do desporto no Estado;

VII - as ações que contribuam para o desenvolvimento do turismo e do desporto no Estado;

VIII - a destinação de recursos públicos para o desenvolvimento das atividades turísticas e desportivas no Estado;

IX - a promoção e o intercâmbio contínuo com as demais Comissões Permanentes, visando ao melhor desempenho das atividades desta Comissão;

X - o acompanhamento e a fiscalização de programas e políticas governamentais e privadas relativas a atividades turísticas e desportivas, de acordo com a legislação vigente no País;

XI - a realização de convênios de cooperação técnica e financeira, visando ao planejamento e desenvolvimento integrado do turismo e desporto do Estado;

XII - a implementação da Política Nacional de Municipalização do turismo e desporto nos municípios do Estado; XIII - outros assuntos pertinentes aos seus campos temáticos.