A Comissão tem por atribuição discutir, votar e fiscalizar projetos e ações relacionados à prevenção da violência e da criminalidade, segurança social e do sistema penitenciário, delegacias especializadas de Polícia Civil, política de defesa estadual, estudos e pesquisas estratégicas relacionadas com o sistema de Segurança do Estado, Segurança Pública e seus órgãos institucionais, prevenção, fiscalização e combate ao uso de drogas e ao tráfico de entorpecentes, grupos paramilitares e de extermínio, organização dos órgãos da administração pública encarregados especificamente da Segurança Pública – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, conflitos no sistema penitenciário, destinação de recursos públicos para a Segurança e demais assuntos pertinentes ao seu campo temático.