Ano Processo: 1954 
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Projeto de Lei n° 139/1955
ESTABELECE A IDADE LIMITE DE PERMANÊNCIA DE OFICIAIS E PRAÇAS NO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR.
Processo N°: /1954 Protocolo N°: ID: 9815 Data: 13/01/1955 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Veto n° 3971/1954
VETA O PROJETO DE LEI Nº 71, QUE ASSEGURA AOS SUBOFICIAIS, SUBTENENES, SARJENTOS E DEMAIS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS UMA "GRATIFICAÇÃO DE ESSPECIALIDADE", COM O VALOR DE 20%, DEPOIS DE UM ANO DE SERVIÇO MILITAR.
Processo N°: /1954 Protocolo N°: ID: 9837 Data: 31/12/1954 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Veto n° 3962/1954
VETA O PROJETO DE LEI Nº 72, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS Nº 23 E 37, DA LEI Nº 549 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1951.
Processo N°: /1954 Protocolo N°: ID: 9836 Data: 31/12/1954 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Veto n° 3961/1954
VETA O PROJETO DE LEI Nº 79, QUE ASSEGURA AOS PROFESSORES PRIMÁRIOS, PORTADORES DE DIPLOMA DE ESCOLA NORMAL, NOMEADOS INTERINAMENTE E QUE CONTAREM NO FIM DO ANO LETIVO AO MENOS COM 100 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE REGENCIA DA MESMA ESCOLA OU CLASSE, ASSEGURANDO O DIREITO DE OPÇÃO INDEPENDENTE DA CLASSIFICAÇÃO PELA MESMA ESCOLA OU CLASSE.
Processo N°: /1954 Protocolo N°: ID: 9835 Data: 31/12/1954 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Veto n° 3957/1954
VETA O PROJETO DE LEI Nº 80, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS, CIVIS E MILITARES, QUE ASSEGURAVA-LHES O MÍNIMO DE 75% DOS VENCIMENTOS FIXADOS PARA OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES EM ATIVIDADE.
Processo N°: /1954 Protocolo N°: ID: 9788 Data: 31/12/1954 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Veto n° 3628/1954
DEVOLVE SEM A SANÇÃO GOVERNAMENTAL, EM VIRTUDE DE HAVER DECORRIDO O DECÊNIO CONSTITUCIONAL, O AUTÓGRAFO DA LEI Nº 11/1954.
Processo N°: /1954 Protocolo N°: ID: 9833 Data: 31/12/1954 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Veto n° 3909/1954
DEVOLVE, SEM A SANÇÃO GOVERNAMENTAL,EM VIRTUDE DE HAVER DECORRIDO O DECÊNIO CONSTITUCIONAL, O AUTÓGRAFO DA LEI Nº 58.
Processo N°: /1954 Protocolo N°: ID: 9787 Data: 28/12/1954 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Veto n° 3908/1954
DEVOLVE, SEM SANÇÃO GOVRNAMENTAL, EM VIRTUDE DE HAVER DECORRIDO O DECÊNIO CONSTITUCIONAL, O AUTÓGRAFO DA LEI Nº 57.
Processo N°: /1954 Protocolo N°: ID: 9786 Data: 28/12/1954 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Veto n° 3907/1954
DEVOLVE, SEM A SANÇÃO GOVERNAMENTAL EM VIRTUDE DE HAVER DECORRIDO O DECÊNIO CONSTITUCIONAL, O AUTÓGRAFO DA LEI Nº 59/1954
Processo N°: /1954 Protocolo N°: ID: 9832 Data: 28/12/1954 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 249/1954
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AOS DIVERSOS SINDICATOS, QUE ENUMERA, E ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES EM CONSTRUÇÃO CIVIL, DO ESPÍRITO SANTO, O DIREITO QUE TÊM SOBRE UM TERRENO DE MARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /1954 Protocolo N°: ID: 9719 Data: 16/12/1954 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
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