Ano Processo: 2019 
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Parecer da Comissão n° 59/2024
PL 470/2019, PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PARECER Nº 96/2024
Processo N°: 5976/2019 Protocolo N°: 8716 ID: 412981 Data: 24/04/2024 13:24:54 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: MAZINHO DOS ANJOS
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