Ano Processo: 2020 
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Parecer da Comissão n° 201/2022
PARECER Nº 201/2022, CONSTITUCIONALIDADE E APROVAÇÃO, PL 579/2020
Processo N°: 10798/2020 Protocolo N°: 12237 ID: 144306 Data: 14/06/2022 18:07:54 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 5/2022
PARECER Nº 005/2022, CONSTITUCIONALIDADE E APROVAÇÃO, PDL 065/2020
Processo N°: 9713/2020 Protocolo N°: 10969 ID: 135904 Data: 03/06/2022 10:56:21 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
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