Ano Processo: 2020 
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Parecer da Comissão n° 151/2022
PARECER Nº 151/2021, CONSTITUCIONALIDADE, PL 339/2020
Processo N°: 4648/2020 Protocolo N°: 16941 ID: 106932 Data: 18/08/2022 13:08:34 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 246/2022
PARECER Nº 246/2022, INCONSTITUCIONALIDADE, PL 370/2020
Processo N°: 5558/2020 Protocolo N°: 15476 ID: 147249 Data: 29/07/2022 10:25:02 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 239/2022
PARECER Nº 239/2022, INCONSTITUCIONALIDADE, PDL 043/2020
Processo N°: 3474/2020 Protocolo N°: 14195 ID: 146393 Data: 05/07/2022 08:29:28 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
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