Autor: JUCA ALVES 
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Projeto de Lei n° 426/2002
REVOGA O ART. 13 DA LEI Nº 5.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 (TEMPO DE SERVIÇO INDENIZATÓRIO).
Processo N°: /2002 Protocolo N°: ID: 7656 Data: 29/10/2002 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: JUCA ALVES
Projeto de Lei n° 315/2002
DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE SÃO JORGE DO OLIVEIRA, BREJETUBA.
Processo N°: /2002 Protocolo N°: ID: 6866 Data: 19/06/2002 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: JUCA ALVES
Projeto de Lei n° 27/2002
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ESPÍRITO-SANTENSE AO SR. EZANILTON DELSON DE OLIVEIRA.
Processo N°: /2002 Protocolo N°: ID: 5969 Data: 19/02/2002 14:34:49 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: JUCA ALVES
Projeto de Lei n° 14/2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO DE TELEFONE CELULAR PRÉ - PAGO.
Processo N°: /2002 Protocolo N°: ID: 5890 Data: 24/01/2002 18:10:36 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: JUCA ALVES
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