Autor: Robson Neves 
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Projeto de Lei n° 429/2002
ALTERANDO A LEI Nº 5.720, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 (CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS).
Processo N°: /2002 Protocolo N°: ID: 7660 Data: 06/11/2002 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Robson Neves
Projeto de Lei n° 391/2002
ALTERANDO A LEI Nº 7.301, DE 15 DE AGOSTO DE 2002 (CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO).
Processo N°: /2002 Protocolo N°: ID: 7336 Data: 26/08/2002 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Robson Neves
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