Autor: Câmara Municipal de Conceição da Barra 
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Projeto de Lei n° 158/1983
CRIA O MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO.(EMANCIPAÇÃO)
Processo N°: /1983 Protocolo N°: ID: 14501 Data: 29/11/1983 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Câmara Municipal de Conceição da Barra
Projeto de Lei n° 20/1980
SOLICITA A FUSÃO COM MUNICÍPIO DE MONTANHA.
Processo N°: /1980 Protocolo N°: ID: 14212 Data: 06/04/1980 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Câmara Municipal de Conceição da Barra
Projeto de Lei n° 10/1963
CRIA O MUNICÍPIOS DE PINHEIROS.
Processo N°: /1963 Protocolo N°: ID: 14199 Data: 19/11/1963 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Câmara Municipal de Conceição da Barra
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