Autor: CARLOS ALBERTO CUNHA 
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Projeto de Lei n° 38/1972
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 2.349, DE QUATRO DE OUTUBRO DE 1968.
Processo N°: /1972 Protocolo N°: ID: 14491 Data: 14/06/1972 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: CARLOS ALBERTO CUNHA
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