Autor: Luzia Toledo 
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Projeto de Lei n° 332/2018
ACRESCENTA OS ARTS. 2º-A E 2º-B NA LEI Nº 10.942, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Processo N°: 3938/2018 Protocolo N°: 4809 ID: 69946 Data: 17/12/2018 11:59:55 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Luzia Alves Toledo
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