Autor: João Martins 
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Projeto de Lei n° 162/1990
INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO.
Processo N°: /1990 Protocolo N°: ID: 21379 Data: 20/08/1990 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: João Martins
Projeto de Lei n° 212/1989
DISPÕE SOBRE PREFERÊNCIA À EMPRESA BRASILEIRA NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.
Processo N°: /1989 Protocolo N°: ID: 19268 Data: 06/11/1989 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: João Martins
Projeto de Lei n° 278/1988
DISPÕE SOBRE PREFERÊNCIA À EMPRESA BRASILEIRA NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.
Processo N°: /1988 Protocolo N°: ID: 18638 Data: 02/12/1988 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: João Martins
Projeto de Lei n° 109/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO MEMORIAL DOS NEGROS DO ESTADO DO ESPIRTO SANTO.
Processo N°: /1988 Protocolo N°: ID: 18447 Data: 17/05/1988 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: João Martins
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