Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA 
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Parecer da Comissão n° 218/2022
PARECER Nº 218/2022, CONSTITUCIONALIDADE, PL 377/2021
Processo N°: 8444/2021 Protocolo N°: 23907 ID: 144991 Data: 13/12/2022 12:46:58 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 219/2022
PARECER Nº 219/2022, CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, PL 723/2021
Processo N°: 19838/2021 Protocolo N°: 23904 ID: 144993 Data: 13/12/2022 12:31:07 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 222/2022
PARECER Nº 222/2022, CONSTITUCIONALIDADE, PL 586/2021
Processo N°: 17294/2021 Protocolo N°: 23872 ID: 144999 Data: 13/12/2022 10:55:49 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 217/2022
PARECER Nº 217/2022, CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS, PL 909/2019
Processo N°: 12028/2019 Protocolo N°: 23694 ID: 144325 Data: 12/12/2022 13:21:49 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 189/2022
PARECER Nº 189/2020, CONSTITUCIONALIDADE, PL 909/2019
Processo N°: 12028/2019 Protocolo N°: 23684 ID: 97504 Data: 12/12/2022 13:07:48 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 214/2022
PARECER Nº 214/2022, CONSTITUCIONALIDADE, PL 460/2021
Processo N°: 12985/2021 Protocolo N°: 23679 ID: 144321 Data: 12/12/2022 12:47:03 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 212/2022
PARECER Nº 212/2022, CONSTITUCIONALIDADE, PL 469/2021
Processo N°: 13806/2021 Protocolo N°: 23656 ID: 144319 Data: 12/12/2022 11:08:15 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 439/2022
PARECER Nº 439/2021, CONSTITUCIONALIDADE, PL 081/2020
Processo N°: 974/2020 Protocolo N°: 23650 ID: 124270 Data: 12/12/2022 10:48:39 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 162/2022
PARECER Nº 162/2021, CONSTITUCIONALIDADE, PL 455/2019
Processo N°: 5871/2019 Protocolo N°: 23649 ID: 138324 Data: 12/12/2022 10:39:17 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 528/2022
PARECER Nº 528/2021, CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, PL 498/2020
Processo N°: 8002/2020 Protocolo N°: 23646 ID: 129839 Data: 12/12/2022 10:25:27 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
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