Autor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte. 
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Parecer da Comissão n° 6/2022
PARECER Nº 006/2022 PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 046/2020.
Processo N°: 598/2020 Protocolo N°: 8660 ID: 138270 Data: 04/05/2022 09:17:58 Situação: Arquivado
Parecer da Comissão n° 8/2022
PARECER Nº 008/2022 PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 090/2020.
Processo N°: 1072/2020 Protocolo N°: 8532 ID: 138293 Data: 03/05/2022 07:41:05 Situação: Arquivado
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