Autor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos 
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Parecer da Comissão n° 12/2023
PARECER Nº 012/2022, PELA APROVAÇÃO, PR 016/2020
Processo N°: 8032/2020 Protocolo N°: 1189 ID: 140532 Data: 26/01/2023 13:30:12 Situação: Arquivado
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