Autor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos 
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Parecer da Comissão n° 1/2022
PARECER Nº 001/2022, PELA APROVAÇÃO, PL 515/2019
Processo N°: 6493/2019 Protocolo N°: 8576 ID: 135350 Data: 03/05/2022 14:14:26 Situação: Arquivado
Parecer da Comissão n° 73/2022
PARECER Nº 073/2021, PELA APROVAÇÃO, PL 379/2019
Processo N°: 5075/2019 Protocolo N°: 8565 ID: 132838 Data: 03/05/2022 12:43:50 Situação: Arquivado
Parecer da Comissão n° 63/2022
PARECER Nº 063/2021, PELA APROVAÇÃO, PL Nº 6/2020
Processo N°: 74/2020 Protocolo N°: 7343 ID: 132822 Data: 18/04/2022 10:02:45 Situação: Arquivado
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