Situação: Tramitando Ano Processo: 1981 
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Projeto de Lei n° 117/1981
MENSAGEM Nº 51/81 - INSTITUI O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO.
Processo N°: /1981 Protocolo N°: ID: 19240 Data: 15/10/1981 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 20/1981
CONSIDERA IRREMOVÍVEIS OS DIRETORES DE ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES CLASSISTAS.
Processo N°: /1981 Protocolo N°: ID: 19011 Data: 01/04/1981 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
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